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D.O. nº26621 de 17/09/2015
Portaria Conjunta 679/CGE-COR/SES
D.O. nº26621 de 17/09/2015

Portaria Conjunta 700/CGE-COR/SES

D.O. nº26621 de 17/09/2015
Portaria Conjunta 735/CGE-COR/SES

PORTARIA N.º 700/2015/CGE-COR/SES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais conferidas e o SECRETÁRIO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, em consonância ao uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 71, II, da Constituição Estadual, combinado com os artigos 10, 11, 43 e 44 da Lei N° 7.692, de 1º de julho de 2002 - D.O.E. 1º.07.02.

Considerando o teor dos autos do Processo nº 350717/2009 e apensos (PAD Nº. 001/2009), bem como relatório de auditoria nº. 027-AGSUS-SES-2011, que noticiam suposto dano ao erário, por supostos valores recebidos indevidamente, pelas empresas MONZA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA e SINAL VERDE SERVICE LTDA.

Considerando a necessidade de aplicação dos princípios da ampla defesa, do contraditório, da publicidade e da legalidade consubstanciado no artigo 5º, LV da Constituição Federal, e do artigo 10, X, da Constituição Estadual e artigo 40, parágrafo único da lei 7.692/2002 em procedimento de apuração na seara administrativa;

Considerando a Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, bem como a Lei Estadual n.° 7.692, de 01/07/02, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

R E S O L V E M:

Art. 1º. - Determinar a instauração de Processo Administrativo para efetuar a cobrança do suposto dano ao erário apurado no relatório de auditoria nº. 027-AGSUS-SES-2011.

Art. 2º. Instituir a Comissão de Processo Administrativo composta por servidores estáveis, designando os servidores Marco Cesar Neves, Samuel de Oliveira Neto e Leonardo Tadeu de Almeida Oliveira, para que sob a presidência do primeiro integrem a Comissão de Processo Administrativo incumbida de proceder a apuração dos fatos.

Art. 3º Determinar o encaminhamento de cópia desta portaria instauradora do Processo Administrativo para publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, com fundamento no princípio da publicidade.

Art. 4º. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 14 de agosto de 2015.

(original assinado)

MARCO AURÉLIO BERTULIO NEVES

Secretário de Estado de Saúde

(original assinado)

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador-Geral do Estado

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