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D.O. nº26620 de 16/09/2015
republicação de extrato por incorreção CONTRATO 005 2015
D.O. nº26620 de 16/09/2015

Portaria 14 2015 Prorroga prazo do PAD instaurado pela Portaria 07 2015

D.O. nº26621 de 17/09/2015
Relação de Portaria MD 307 351 e 352

PORTARIA Nº 014/2015/PG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, “f”:

CONSIDERANDO o teor da Ata nº 009/2015, subscrita pela comissão de Processo Administrativo Disciplinar, presidida pela Drª. Fernanda Lucia Oliveira de Amorim, instituída por meio da Portaria nº 007/2015/PG/ALMT, que solicita prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da comissão, por igual prazo, devidamente justificado;

CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 179 da Lei Complementar nº 04/90 - Estatuto do Servidor Público do Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

PRORROGAR por 45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados do término do período inicial, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada por meio da Portaria nº 007/2015/PG/ALMT, de 15 de junho de 2015, expedida pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, publicada no Diário Oficial do Estado nº 26565, de 30 de junho de 2015, em face das razões apresentadas pela Comissão constantes da Ata nº 009/2015.

Cuiabá, 03 de setembro de 2015.

Dep. GUILHERME MALUF - Presidente

Dep. ONDANIR BORTOLINI (“Nininho”) - 1º Secretário

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