Legislação

D.O. nº26620 de 16/09/2015
Decreto Orça 378 15

D.O. nº26620 de 16/09/2015

Decreto Orça 379 15

D.O. nº26622 de 18/09/2015
Decreto Orça 380 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 379, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 34.515,00 (trinta e quatro mil e quinhentos e quinze reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1043	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	34.515,00
TOTAL			34.515,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 14 de setembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de setembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1043	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	362	340	4441	9900	Fortalecimento do Ensino Medio com Qualidade Social - ESTADO	F	449000000	361	OD	NO	34.515,00
TOTAL GERAL:	34.515,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	1043	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4441 - Fortalecimento do Ensino Medio com Qualidade Social	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Escola atendida(Unidade)	80,00
Meta Física Neste Processo:	Escola atendida(Unidade)	80,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26620 de 16/09/2015Decreto Orça 378 15

D.O. nº26620 de 16/09/2015

Decreto Orça 379 15

D.O. nº26622 de 18/09/2015Decreto Orça 380 15

D.O. nº26620 de 16/09/2015
Decreto Orça 378 15

D.O. nº26622 de 18/09/2015
Decreto Orça 380 15