Legislação

D.O. nº26620 de 16/09/2015
Decreto Orça 379 15

D.O. nº26622 de 18/09/2015

Decreto Orça 380 15

D.O. nº26622 de 18/09/2015
Decreto Orça 381 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 380, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 273.649,15 (duzentos e setenta e três mil e seiscentos e quarenta e nove reais e quinze centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1100	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	200.000,00
1117	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	73.649,15
TOTAL			273.649,15

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de setembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1100

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

127

072

7025

9900

Implantação do Sistema de informações Gerenciais da Secretaria de Estado das Cidades - Geocidades - ESTADO

449000000

131

200.000,00

PROCESSO : 1117

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

422

324

4399

9900

Realização de Eventos Educativos para Redução da Demanda ao uso de Drogas. - ESTADO

339000000

100

16.249,15

422

342

4261

9900

Manutenção das Unidades Socioeducativas - ESTADO

449000000

100

57.400,00

TOTAL GERAL:

273.649,15

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1100	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	127	072	7022	9900	Elaboração da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano - ESTADO	F	339000000	131	OD	NO	150.000,00
15	127	072	7024	9900	Reestruturação organizacional e dos processos da SECID para o apoio ao planejamento das cidades - ESTADO	F	339000000	131	OD	NO	50.000,00
TOTAL FISCAL:	200.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	200.000,00
PROCESSO : 1117	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
14	421	337	4280	9900	Gestão e Administração do Sistema Penitenciário - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	16.249,15
14	422	342	4261	9900	Manutenção das Unidades Socioeducativas - ESTADO	S	339000000	100	CMF	NO	57.400,00
TOTAL FISCAL:	16.249,15
TOTAL SEGURIDADE:	57.400,00
TOTAL GERAL:	73.649,15

ANEXO III Processo:	1100	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	7025 - Implantação do Sistema de informações Gerenciais da Secretaria de Estado das Cidades - Geocidades	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Plano elaborado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Plano elaborado(Unidade)	1,00

Processo:	1100	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	7022 - Elaboração da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Plano elaborado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Plano elaborado(Unidade)	0,52

Processo:	1100	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	7024 - Reestruturação organizacional e dos processos da SECID para o apoio ao planejamento das cidades	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Decreto de revisão publicado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Decreto de revisão publicado(Unidade)	0,00

Processo:	1117	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4261 - Manutenção das Unidades Socioeducativas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1117	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4399 - Realização de Eventos Educativos para Redução da Demanda ao uso de Drogas.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento realizado(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Evento realizado(Unidade)	6,00

Processo:	1117	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4261 - Manutenção das Unidades Socioeducativas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1117	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4280 - Gestão e Administração do Sistema Penitenciário	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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