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D.O. nº26612 de 03/09/2015
Aviso de PREGÃO 007 2015
D.O. nº26614 de 08/09/2015

ATO Nº 303

D.O. nº26616 de 10/09/2015
l10310 AL promulga

ATO Nº 303/2015

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

E considerando as disposições do art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor abaixo elencado, para atuar como Fiscal do contrato correspondente, no âmbito da Assembleia Legislativa de Mato Grosso:

CONTRATO nº 022/2015

EMPRESA: M&B PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 120 dias - 27/08/2015 a 25/12/2015

FISCAL: Mário Sérgio Corassa - matricula nº 41282

Art. 2º Caberá ao Fiscal de contrato acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do contrato sob a sua responsabilidade;

PARÁGRAFO ÚNICO. O descumprimento de qualquer dos deveres atribuídos ao Fiscal de contrato, implicará na instauração do processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 08 de setembro de 2015.

Dep. GUILHERME MALUF                                 Presidente

Dep. ONDANIR BORTOLINI “NININHO”          1º Secretário

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