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D.O. nº28448 de 02/03/2023
EXTRATO PP 01 2023
D.O. nº28449 de 03/03/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - ARP 49/2022

D.O. nº28449 de 03/03/2023
EXTRATO PP 01 2023

Edital de Notificação

Ata de Registro de Preço nº 49/2022 - CIA 0025483-83.2022.8.11.0000

Contratante: Tribunal de Justiça/FUNAJURIS

CNPJ: 03.535606/0001-10

Contratada: NATURALLY BRASIL MEDICAL DISTRIBUTION EIRELI

CNPJ: 35.610.281/0001-89

Decisão: “(...) Assim, acolho o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação para aplicar à contratada as seguintes penalidades: a) multa, no patamar de 10% (cinco por cento) do valor das Notas de Empenho; b) suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso pelo prazo de 2 (dois) anos. Promova-se o registro da penalidade no banco de qualidade deste Tribunal de Justiça e no SICAF. Intime-se a contratada para, querendo, apresentar recurso, nos moldes do artigo 109, inciso I, alínea “f”, da Lei n. 8.666/93, ou efetuar o pagamento da multa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Não tendo eventual recurso efeito suspensivo (art. 109, § 2º, da Lei n. 8.666/93), determino desde já a glosa do valor da multa de eventual saldo da fornecedora (...). Cuiabá, 03 de fevereiro de 2023. Assinado digitalmente CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”.

Decisão: “(...) a fim de evitar futuras arguições de nulidade processual, determino a notificação da empresa via edital, objetivando cientifica-la acerca da decisão sancionatória juntada ao andamento n. 103. Transcorrido o prazo sem interposição recursal e não havendo o pagamento voluntário da multa, fica desde já autorizada a remessa de cópia dos autos à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, visando à execução do débito, conforme previsão insculpida no artigo 86, §3º, da Lei n. 8666/93. (...). Cuiabá, 28 de fevereiro de 2023. Assinado digitalmente CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”.

Cuiabá, 01 de março de 2023.

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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