Aguarde por favor...
D.O. nº26612 de 03/09/2015
CADASTRO DE CAPTAÇÃO INSIGNIFICANTE DE ÁGUA SUBTERRÂNEA
D.O. nº26614 de 08/09/2015

Moção CEPESCA 01 PL 459 15

D.O. nº26615 de 09/09/2015
Publicação de termo de cancelamento Proc nº 337497.2013

MOÇÃO n°01/CEPESCA/2015, 21 DE AGOSTO DE 2015.

Aprovar Moção dirigida à Assembleia Legislativa de Mato Grosso referente ao Projeto de Lei nº 459/2015.

O Conselho Estadual de Pesca - CEPESCA, no exercício de suas atribuições e,

Considerando que o CEPESCA foi instituído pela Lei nº. 9.096/09, que dispõe sobre a Política de Pesca no Estado de Mato Grosso;

Considerando que desde o ano de 2014 o CEPESCA discute uma Minuta de Alteração da Lei nº 9.096/09, visando à atualização da mesma;

Considerando que a Minuta de Alteração da Lei nº 9.096/09 está sendo discutida e revisada em diversas reuniões do CEPESCA;

Considerando o Projeto de Lei nº 459/2015 que trata da consolidação da Legislação Ordinária de Matéria Ambiental de Mato Grosso e tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, de autoria da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais;

Considerando que o Projeto de Lei nº 459/2015 inclui na consolidação a Lei nº 9.096/09, através da cópia dos Artigos da Política Estadual de Pesca em vigor;

RESOLVE:

Aprovar Moção solicitando a retirada da Lei nº 9.096/09 do Projeto de Lei nº 459/2015, que trata da Consolidação da Legislação Ordinária em Matéria Ambiental, bem como demais legislações relacionadas à gestão de pesca.

Solicita ainda a suspensão da tramitação do Projeto de Lei nº 459/2015 e que o mesmo seja apreciado pelo Conselho Estadual de Pesca - CEPESCA, para que se posicione de acordo com as suas competências legais.

Ana Luiza Avila Peterlini de Souza

Presidente do CEPESCA

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital