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D.O. nº26609 de 31/08/2015
PORTARIA Nº 355/QCG/DGP, DE 28 DE AGOSTO DE 2015. Desliga Policial Militar do Quadro de ativos da PMMT por falecimento
D.O. nº26612 de 03/09/2015

367 15 agrega por LTS o 3° SGT PM FRANCISCO ALBERTO CAMPOS SILVA CICG DGP DO de BGE

D.O. nº26612 de 03/09/2015
366 15 agrega por LTS o CB PM ROSALVO BENTO DE JESUS 1°CR 3°BPM DO de BGE

PORTARIA N.º 367/QCG/DGP/2015 DE 02 DE SETEMBRO DE 2015.

Agrega Policial Militar por estar há mais de 01(um) ano contínuo em Licença para Tratamento Médico

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso XII da Lei Complementar n.º 386 de 05 de Março de 2010.

Considerando o que prescreve o art. 171, § 1º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar n.º 555 de 29 de dezembro de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso).

RESOLVE:

Art. 1º - Agregar, por encontrar-se afastado continuamente por mais de um ano, em gozo de Licença de Tratamento de Saúde Própria, o 3° Sgt PM Francisco Alberto Campos Silva, pertencente ao efetivo do CICG/DGP, portador do RG n°. 877.470 PMMT Matricula Funcional n°. 36070, retroagindo seus efeitos a contar de 25 de junho de 2015.

Art. 2º - Determinar que o CICG/DGP continue a tomar as medidas necessárias quanto à continuidade nos procedimentos relativos à seqüência da Licença para Tratamento de Saúde própria.

Art. 3º - Determinar que a Coordenadoria de Movimentação, Monitoramento e Controle de Efetivo, observe o prazo de agregação prescrito no Art. 150, incisos II e III da Lei Complementar n.º 555 de 29 de dezembro de 2014, para instrução do processo de Reforma por Invalidez, caso seja completado mais de 02 (dois) anos contínuos de agregação, observando os demais requisitos legais.

Art. 4º - Publique-se, registre-se e cumpra-se.

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