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D.O. nº26606 de 26/08/2015
GCRE 1ª instância improcedente solidários
D.O. nº26612 de 03/09/2015

GCRE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 1ª instância recolher ou apresentar recurso exclusão solidário ELLO'S

D.O. nº26612 de 03/09/2015
GCRE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 1ª instância recolher ou apresentar recurso JADER NORTE

GERÊNCIA DE CONTROLE E REEXAME DE PROCESSOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO

(INTIMAÇÃO DE DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA Nº. 447369/1448/96/2015)

Pelo presente fica(m) CIENTIFICADO(S) o(s) proprietário(s) ou representante legal da empresa abaixo mencionada, sobre o resultado da DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA referente à NAI nº 115924002400004200718 - PAT físico nº 10417/07, cujo teor poderá ser visualizado através do e-Process nº 5052743/2013. Tendo em vista a exclusão da empresa solidária PETROSUL DIST TRANSP E COM COMB LTDA - Inscrição Estadual 13244661 e CNPJ 00.175.884/0002-04, ficam INTIMADO(S) a empresa ELLO`S PETRÓLEO DO BRASIL LTDA a recolher o crédito tributário exigido na citada NAI ou apresentar Recurso Voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. Ressaltamos que todas as manifestações nos autos do aludido processo deverão ser realizadas por meio do sistema eletrônico (e-Process), a que se refere o Decreto nº 2.166, de 1º de outubro de 2009:

Contribuinte: ELLO`S PETROLEO DO BRASIL LTDA

CNPJ: 05.632.662/0001-06 Inscrição Estadual: 133173100

Endereço: Avenida Sidney Cardon de Oliveira, 1021, Cascata, Paulinia/SP.

O não cumprimento deste, no prazo acima mencionado, implicará na remessa do processo para cobrança, protesto e inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa.

Cuiabá/MT, 02 de Setembro de 2015.

Vera Maria Rezende Nunes

Gerente de Controle e Reexame de Processos

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