Legislação

D.O. nº26610 de 01/09/2015
Decreto Orça 344 15

D.O. nº26610 de 01/09/2015

Decreto Orça 345 15

D.O. nº26610 de 01/09/2015
Decreto Orça 346 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 345, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 180

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
952	11303	INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO	3.500.000,00
954	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	10.000.000,00
TOTAL			13.500.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Excesso de Arrecadação proveniente da reversão dos Fundos Estaduais vinculados ao Poder Executivo

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 27 de agosto de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de setembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 952	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	302	343	2556	9900	Atendimento Hospitalar - ESTADO	S	339000000	100	CMF	NO	3.500.000,00
PROCESSO : 954	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
14	122	036	2006	9900	Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	300.000,00
						F	339000000	100	OCF	NO	200.000,00
14	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	1.473.123,08
						F	339000000	100	OD	NO	10.000,00
						F	339100000	100	CMM	NO	15.000,00
						F	449000000	100	OD	NO	1.876,92
14	126	036	2009	9900	Manutenção de Ações de Informática - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	6.960,68
14	306	337	4490	9900	Manutenção dos Contratos de Alimentação - ESTADO	F	339000000	100	DO	NO	5.119.677,62
14	421	337	1112	0100	Construçãode Unidades do Sistema Penitenciário - REGIAO I - NOROESTE I	F	449000000	100	OD	NO	798.361,70
14	421	337	1125	9900	Implantação do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	400.000,00
14	421	337	4280	9900	Gestão e Administração do Sistema Penitenciário - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	850.000,00
						F	339000000	100	OD	NO	350.000,00
14	421	337	4345	9900	Capacitação e Formação dos Profissionais do Sistema Penitenciário. - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	10.000,00
14	422	324	4400	9900	Gestão e Administração do Programa - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	15.000,00
14	422	342	4261	9900	Manutenção das Unidades Socioeducativas - ESTADO	S	339000000	100	CMF	NO	300.000,00
						S	339000000	100	OD	NO	150.000,00
TOTAL GERAL:	13.500.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	952	Unidade Orçamentária:	11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2556 - Atendimento Hospitalar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Demanda atendida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Demanda atendida(Percentual)	100,00

Processo:

954

Unidade Orçamentária: