Legislação

D.O. nº26610 de 01/09/2015
Decreto Orça 343 15

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Decreto Orça 344 15

D.O. nº26610 de 01/09/2015
Decreto Orça 345 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 344, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 531.495,00 (quinhentos e trinta e um mil e quatrocentos e noventa e cinco reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
845	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	531.495,00
TOTAL			531.495,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 27 de agosto de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de setembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 845

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

542

323

4322

9900

Gerenciamento de Resíduos Sólidos no Estado de Mato Grosso - ESTADO

339000000

361

CMF

509.995,00

449000000

640

RCC

21.500,00

TOTAL GERAL:

531.495,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	845	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	4322 - Gerenciamento de Resíduos Sólidos no Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Plano implantado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Plano implantado(Unidade)	1,00

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