Legislação

D.O. nº28559 de 09/08/2023
Portaria nº 1602023 Publicação FUPIS junho2023

D.O. nº28559 de 09/08/2023

Portaria nº 1612023 Publicação FETHAB junho2023

D.O. nº28559 de 09/08/2023
Portaria nº 1622023 Publicação FETHAB Convênios junho2023

PORTARIA N° 161/GSF/SEFAZ/2023

Tornar público os valores do FETHAB repassados aos Municípios relativos ao mês de junho de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso às informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, relativo ao mês de junho de 2023, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 03 de agosto de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse Municipal FETHAB Junho/2023

Valor Total Arrecadado do FETHAB	23.476.436,55	2.608.492,95	26.084.929,50
Período do Crédito	Junho - 90%	Junho - 10%	Junho/2023
Data do Repasse	07/07/2023	07/07/2023	07/07/2023
MUNICÍPIO	REPASSE	REPASSE	TOTAL
ACORIZAL	80.290,41	11.876,99	92.167,40
ÁGUA BOA	222.214,62	17.222,57	239.437,19
ALTA FLORESTA	285.525,48	63.729,66	349.255,14
ALTO ARAGUAIA	176.834,20	31.227,57	208.061,77
ALTO BOA VISTA	122.273,11	6.834,25	129.107,36
ALTO GARÇAS	125.621,41	15.870,07	141.491,48
ALTO PARAGUAI	98.151,75	21.088,36	119.240,11
ALTO TAQUARI	77.656,89	6.536,88	84.193,77
APIACÁS	229.391,06	6.907,03	236.298,09
ARAGUAIANA	150.801,54	7.040,06	157.841,60
ARAGUAINHA	75.053,37	1.828,81	76.882,18
ARAPUTANGA	88.769,21	20.315,46	109.084,67
ARENÁPOLIS	68.952,93	8.966,43	77.919,36
ARIPUANÃ	378.641,65	16.326,82	394.968,47
BARÃO DE MELGAÇO	169.759,21	13.176,54	182.935,75
BARRA DO BUGRES	161.215,79	31.356,17	192.571,96
BARRA DO GARÇAS	189.802,46	11.422,33	201.224,79
BOM JESUS DO ARAGUAIA	160.608,46	14.920,84	175.529,30
BRASNORTE	211.816,83	23.072,12	234.888,95
CÁCERES	356.782,52	40.852,91	397.635,43
CAMPINÁPOLIS	163.402,74	6.012,05	169.414,79
CAMPO NOVO DO PARECIS	176.161,36	24.939,28	201.100,64
CAMPO VERDE	175.839,37	23.869,28	199.708,65
CAMPOS DE JÚLIO	80.499,83	8.535,25	89.035,08
CANABRAVA DO NORTE	86.295,10	14.974,05	101.269,15
CANARANA	257.909,03	19.311,20	277.220,23
CARLINDA	126.908,20	14.937,01	141.845,21
CASTANHEIRA	137.435,47	25.221,52	162.656,99
CHAPADA DOS GUIMARÃES	287.513,79	31.418,25	318.932,04
CLÁUDIA	104.958,32	21.066,97	126.025,29
COCALINHO	240.685,96	12.504,07	253.190,03
COLÍDER	130.367,62	27.208,93	157.576,55
COLNIZA	386.668,61	20.711,43	407.380,04
COMODORO	206.551,26	14.539,22	221.090,48
CONFRESA	248.955,74	34.547,66	283.503,40
CONQUISTA D'OESTE	81.496,79	10.886,81	92.383,60
COTRIGUAÇU	170.649,27	25.702,79	196.352,06
CUIABÁ	600.751,32	29.853,70	630.605,02
CURVELÂNDIA	65.241,19	10.680,74	75.921,93
DENISE	86.030,24	4.657,20	90.687,44
DIAMANTINO	178.522,84	33.151,08	211.673,92
DOM AQUINO	129.143,85	15.970,76	145.114,61
FELIZ NATAL	135.617,41	10.645,26	146.262,67
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	77.730,64	8.503,17	86.233,81
GAÚCHA DO NORTE	184.634,97	22.250,71	206.885,68
GENERAL CARNEIRO	141.069,12	22.927,09	163.996,21
GLÓRIA D'OESTE	79.173,00	9.471,18	88.644,18
GUARANTÃ DO NORTE	173.291,78	17.082,50	190.374,28
GUIRATINGA	224.612,69	18.752,98	243.365,67
INDIAVAÍ	72.911,62	4.657,73	77.569,35
IPIRANGA DO NORTE	122.037,11	11.409,81	133.446,92
ITANHANGÁ	107.005,88	14.032,91	121.038,79
ITAÚBA	141.762,69	9.384,05	151.146,74
ITIQUIRA	211.751,38	19.181,29	230.932,67
JACIARA	104.535,56	21.010,11	125.545,67
JANGADA	73.495,50	9.852,28	83.347,78
JAURU	113.996,94	16.535,50	130.532,44
JUARA	448.413,20	41.154,19	489.567,39
JUÍNA	257.435,13	33.352,45	290.787,58
JURUENA	151.659,78	14.772,68	166.432,46
JUSCIMEIRA	141.300,71	35.906,17	177.206,88
LAMBARI D'OESTE	96.689,82	8.271,01	104.960,83
LUCAS DO RIO VERDE	127.691,80	13.724,06	141.415,86
LUCIARA	119.142,29	1.968,37	121.110,66
MARCELÂNDIA	308.639,30	13.840,66	322.479,96
MATUPÁ	166.634,92	28.920,36	195.555,28
MIRASSOL D'OESTE	96.737,56	26.577,15	123.314,71
NOBRES	139.320,27	19.745,51	159.065,78
NORTELÂNDIA	78.742,04	11.932,81	90.674,85
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	186.165,75	26.389,34	212.555,09
NOVA BANDEIRANTES	255.969,02	16.499,76	272.468,78
NOVA BRASILÂNDIA	172.180,07	17.565,07	189.745,14
NOVA CANAÃ DO NORTE	232.978,93	11.673,27	244.652,20
NOVA GUARITA	91.572,75	8.176,58	99.749,33
NOVA LACERDA	114.826,58	6.589,57	121.416,15
NOVA MARILÂNDIA	77.493,81	8.236,84	85.730,65
NOVA MARINGÁ	240.742,81	24.591,05	265.333,86
NOVA MONTE VERDE	123.496,02	14.399,14	137.895,16
NOVA MUTUM	165.232,59	26.802,27	192.034,86
NOVA NAZARÉ	84.943,14	8.743,15	93.686,29
NOVA OLÍMPIA	83.470,91	13.581,38	97.052,29
NOVA SANTA HELENA	104.209,23	4.674,68	108.883,91
NOVA UBIRATÃ	256.803,56	26.304,30	283.107,86
NOVA XAVANTINA	166.685,26	25.660,01	192.345,27
NOVO HORIZONTE DO NORTE	81.637,35	7.681,23	89.318,58
NOVO MUNDO	185.365,10	11.947,42	197.312,52
NOVO SANTO ANTÔNIO	126.179,05	1.534,32	127.713,37
NOVO SÃO JOAQUIM	286.739,88	19.786,20	306.526,08
PARANAÍTA	152.791,97	20.258,86	173.050,83
PARANATINGA	409.292,49	22.395,48	431.687,97
PEDRA PRETA	158.073,55	17.404,39	175.477,94
PEIXOTO DE AZEVEDO	154.325,27	17.939,65	172.264,92
PLANALTO DA SERRA	138.971,12	5.884,50	144.855,62
POCONÉ	236.572,90	65.563,69	302.136,59
PONTAL DO ARAGUAIA	76.196,35	3.394,95	79.591,30
PONTE BRANCA	75.016,96	9.543,17	84.560,13
PONTES E LACERDA	210.899,05	30.756,48	241.655,53
PORTO ALEGRE DO NORTE	148.778,04	22.948,74	171.726,78
PORTO DOS GAÚCHOS	131.975,34	30.991,24	162.966,58
PORTO ESPERIDIÃO	196.575,34	28.159,99	224.735,33
PORTO ESTRELA	68.945,68	10.328,33	79.274,01
POXORÉU	273.256,43	34.076,57	307.333,00
PRIMAVERA DO LESTE	181.798,44	57.354,76	239.153,20
QUERÊNCIA	312.223,26	23.485,04	335.708,30
RESERVA DO CABAÇAL	97.850,66	5.756,68	103.607,34
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	242.068,99	13.445,48	255.514,47
RIBEIRÃOZINHO	79.869,73	7.832,52	87.702,25
RIO BRANCO	79.338,88	3.422,34	82.761,22
RONDOLÂNDIA	197.957,99	11.143,22	209.101,21
RONDONÓPOLIS	332.600,44	46.393,61	378.994,05
ROSÁRIO OESTE	241.945,24	26.245,09	268.190,33
SALTO DO CÉU	102.767,31	9.778,46	112.545,77
SANTA CARMEM	111.090,58	5.621,30	116.711,88
SANTA CRUZ DO XINGU	84.445,94	9.988,44	94.434,38
SANTA RITA DO TRIVELATO	140.749,34	2.448,59	143.197,93
SANTA TEREZINHA	127.011,13	29.028,61	156.039,74
SANTO AFONSO	79.705,38	19.783,07	99.488,45
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	103.425,75	9.723,16	113.148,91
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER	228.836,98	51.951,53	280.788,51
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	208.812,18	14.559,30	223.371,48
SÃO JOSÉ DO XINGU	239.021,78	13.089,94	252.111,72
SÃO JOSÉ DO POVO	77.428,57	14.608,60	92.037,17
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	156.073,75	15.283,68	171.357,43
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	119.554,60	23.457,66	143.012,26
SÃO PEDRO DA CIPA	75.244,88	2.376,08	77.620,96
SAPEZAL	128.165,95	8.555,07	136.721,02
SERRA NOVA DOURADA	87.490,11	1.753,95	89.244,06
SINOP	161.332,36	58.479,80	219.812,16
SORRISO	276.947,85	48.090,44	325.038,29
TABAPORÃ	217.521,82	21.893,60	239.415,42
TANGARÁ DA SERRA	272.258,25	53.629,57	325.887,82
TAPURAH	144.688,93	14.088,99	158.777,92
TERRA NOVA DO NORTE	109.631,70	27.900,44	137.532,14
TESOURO	177.491,06	7.712,27	185.203,33
TORIXORÉU	127.290,88	10.071,91	137.362,79
UNIÃO DO SUL	134.824,17	9.379,62	144.203,79
VALE DE SÃO DOMINGOS	103.214,21	11.074,36	114.288,57
VÁRZEA GRANDE	138.881,82	12.053,06	150.934,88
VERA	111.986,94	13.127,24	125.114,18
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	318.415,04	20.715,87	339.130,91
VILA RICA	229.927,45	5.574,87	235.502,32
T O T A L	23.476.436,55	2.608.492,95	26.084.929,50

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