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D.O. nº26576 de 15/07/2015
Resolução 164 Altera o prazo de entrega do Plano Decenal
D.O. nº26610 de 01/09/2015

RESOLUÇÃO N° 012 2015 CEASMT CARRO

D.O. nº26610 de 01/09/2015
Resolução 168 Altera a data da IX Conferencia para novembro

RESOLUÇÃO N° 12/2014/CEAS/MT

Dispõe sobre a doação de veículos para as Secretarias de Assistência Social dos Municípios de Estado de Mato Grosso.

O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO - CEAS/MT, representado neste ato por seu Presidente, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 9.051, de 12 de dezembro de 2008, que estabelece nova regulamentação do Conselho Estadual de Assistência Social;

Considerando ainda, que os Termos de Cessão de Uso, estarão terão seus prazos expirados em 31 de julho de 2015 e;

Considerando os Termos de Cessão de Uso, firmados com os Munícipios do Estado de Mato Grosso no de 2013;

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar a DOAÇÃO aos respectivos municípios dos  217(duzentos e dezessete) veículos destinados aos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.

Art. 2º -  Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 28 de julho de 2015.

(original assinado)

Antônio Figueiredo Neto

Presidente do CEAS/MT

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