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D.O. nº26576 de 15/07/2015
Resolução 163 Projeto Flauta Mágica
D.O. nº26576 de 15/07/2015

Resolução 164 Altera o prazo de entrega do Plano Decenal

D.O. nº26610 de 01/09/2015
RESOLUÇÃO N° 012 2015 CEASMT CARRO

Resolução nº 164/2015/CEDCA-MT.

Dispõe sobre a alteração do prazo de entrega do Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo constante da Resolução 00149/2015/CEDCA-MT.

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão consultivo, deliberativo e controlador da política de atendimento à infância e adolescência no Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, constantes da Lei nº 5.892-11/12/1991 e nos termos de seu Regimento Interno.

Considerando a deliberação ocorrida na reunião ordinária no dia 02 de julho de 2015.

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o prazo de entrega do Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente até 30.07.2015.

Art. 2º - Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 02 de julho de 2015.

(original assinada)

Mauro Cesar Souza

Presidente do Conselho Estadual dos Direitos

Da Criança e do Adolescente.

Ato Gov. 23.707/2014

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