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D.O. nº28448 de 02/03/2023
PORTARIA Nº 250/2023/SDPG - Progressão funcional horizontal - Servidor João Paulo Maia Oliveira
D.O. nº28448 de 02/03/2023

EXTRATO DA NOTIFICAÇÃO 015 2023 BOBCAT CONSTRUTORA LTDA Copia

D.O. nº28448 de 02/03/2023
ATO Nº 61/2023 - Nomeação de Assessor Especial - Luiz Felipe Duarte Frota

EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO 015/2023/GC/DPE/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 015/2023/GC/DPE

CONTRATO Nº 126/2021/DPE/MT

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2488/2022.

ÓRGÃO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

NOTIFICADO: BOBCAT CONSTRUTORA LTDA - Rep. Legal: Emerson Luiz Ângelo.

MANTENHO e, diante da ausência de recurso administrativo, TORNO DEFINITIVA a penalidade de MULTA de 4% sobre o valor contratado, conforme previsão da cláusula 16.1.5.2, alínea "c" do Contrato 126/2021 (multa referente ao atraso na execução do serviço 3.2 - Revestimento cerâmico para piso com placas tipo porcelanato de dimensões 60x60cm);

Diante da ausência de defesa prévia, MANTENHO as seguintes penalidades:

MULTA de 10% sobre o valor contratado pela inexecução parcial do objeto adjudicado, conforme cláusula 16.1.6 do contrato 126/2021.

DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante com a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, depois de ressarcidos os prejuízos causados, conforme cláusula 16.2.2, do contrato 126/2021.

IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DE MATO GROSSO E DESCREDENCIAMENTO DO SICAF OU DO SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4º DA LEI Nº 10.520/2002, pelo prazo de 03 (três anos), enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, diante da falha na execução do compromisso consignado e comportamento inidôneo, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, conforme cláusula 16.2.3, do contrato 126/2021..

Cuiabá, 23 de fevereiro de 2023.

Rogério Borges Freitas

Primeiro Subdefensor Público-Geral

PRAZO PARA RECURSO: 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação deste extrato de notificação.

(original assinado)

ROGÉRIO BORGES FREITAS

Primeiro Subdefensor Público-Geral

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