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D.O. nº26605 de 25/08/2015
RESOLUÇÃO CIB 014.2015
D.O. nº26605 de 25/08/2015

RESOLUÇÃO CIB 015.2015

D.O. nº26605 de 25/08/2015
RESOLUÇÃO CIB 017.2015

Resolução CIB/MT Nº 015 de 13 de março de 2015.

Dispõe sobre a Resolução “Ad Referendum” N° 019 de 17 de dezembro de 2014, referente o Termo de Compromisso que habilita o recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, previsto do município de Várzea Grande, Região de Saúde Baixada Cuiabana do estado de Mato Grosso, Revogando a Resolução CIB Nº 248 de 09 de outubro de 2014.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Portaria GM/MS Nº 1.378, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

II - A Portaria GM/MS N° 183, de 30 de janeiro de 2014, que regulamenta o incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, previsto no art. 18, inciso V.

III - A Portaria nº 732/GM/MS, de 2 de Maio de 2014, que altera e acresce dispositivos à Portaria nº 183/GM/MS, de 30 de janeiro de 2014, que regulamenta o incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, previsto no art. 18, inciso I, da Portaria nº 1.378/GM/MS de 9 de julho de 2013, com a definição dos critérios de financiamento, monitoramento e avaliação.

R E S O L V E:

Art. 1º - Homologar a Resolução “Ad Referendum” Nº 019 de 17 de dezembro de 2014, que Aprova o Termo de Compromisso da Secretaria Municipal de Várzea Grande que habilita o recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde para o município de Várzea Grande Região de Saúde Baixada Cuiabana do estado de Mato Grosso, Revogando a Resolução CIB Nº 248 de 09 de outubro de 2014.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor após sua assinatura com efeito retroativo a partir da data de, 29 de julho de 2014.

Cuiabá/MT, 13 de março de 2015.

(original assinado)

Marco Aurélio Bertulio das Neves

Presidente da CIB/MT

(original assinado)

Silvia Regina Cremonez Sirena

Presidente do COSEMS/MT
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