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D.O. nº26605 de 25/08/2015
RESOLUÇÃO CIB 026.2015
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RESOLUÇÃO CIB 027.2015

D.O. nº26605 de 25/08/2015
RESOLUÇÃO CIB 028.2015

Resolução CIB/MT Nº 27 de 13 de março de 2015.

Dispõe sobre repasse de Recurso Financeiro ao Fundo Municipal de Peixoto de Azevedo para manutenção das ações e serviços de saúde do Hospital Regional de Peixoto de Azevedo.

A COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - Resolução CIB. N.º 212 de 09 de outubro de 2014, que dispõe sobre a transferência de gestão do Hospital Municipal de Peixoto de Azevedo para a gestão Estadual;

II - O condicionamento da transferência da gestão do Hospital Municipal de Peixoto de Azevedo para a gestão Estadual ao incremento dos recursos do Ministério da Saúde, conforme artigo II da Resolução CIB. N.º 212/2014, o qual não foi ainda efetivado;

III - Que a partir da data de 20 de agosto de 2014, ocorreu a mudança do CNES e CNPJ da gestão Municipal para a Estadual;

IV - Que o município de Peixoto de Azevedo deixou de receber o montante de recursos referentes à Média e Alta Complexidade dos serviços prestados pelo Hospital, previstos no anexo único da Resolução CIB Nº 212/2014 a partir de setembro de 2014;

V - Que a partir do dia 20 de agosto de 2014 os recursos MAC - Média e Alta Complexidade, no valor mensal de R$ 159.684,37 (Cento e cinqüenta e nove mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos), está sendo redirecionado para a conta do Estado sem repasse para o Hospital Municipal de Peixoto de Azevedo;

VI - A necessidade de compensar os recursos pactuados na Resolução CIB N.º 212/2014, referentes à produção ambulatorial e hospitalar do Hospital Municipal de Peixoto de Azevedo, e transferidos ao Estado;

VII - A necessidade de garantir a continuidade dos Serviços de Saúde de Referência Regional, o qual depende dos recursos financeiros a serem repassados pelo Estado;

Resolve:

Art. 1º- Ordenar o incentivo financeiro Estadual para custeio dos procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares de Média Complexidade, que será repassado ao município de Peixoto de Azevedo a serem aplicados na manutenção das ações e serviços de saúde do Hospital Regional de Peixoto de Azevedo, em decorrência da transição da gestão Municipal para a gestão Estadual, distribuídos da seguinte forma: Janeiro / 2015 no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinqüenta mil reais) e Fevereiro / 2015 no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), totalizando R$ 950.000,00 (Novecentos e cinqüenta mil reais).

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor após sua assinatura com efeito retroativo a partir da data de 01 de janeiro de 2015.

Cuiabá, 13 de março de 2015.

(original assinado)

Marco Aurélio Bertulio das Neves

Presidente da CIB/MT

(original assinado)

Silvia Regina Cremonez Sirena

Presidente do COSEMS/MT
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