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PORTARIA Nº 07, DE 01 DE MARÇO DE 2023.

O Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

Considerando o disposto nos artigos 307 a 313 do Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022;

Considerando a necessidade de regularizar e dar publicidade à indicação de servidores para a função de Fiscal dos Contratos da JUCEMAT;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de Fiscal Titular e Fiscal Substituto de Contrato.

Art. 2º - Os servidores ficam autorizados a praticar todos os atos necessários para garantir a regular execução contratual e desenvolverão os trabalhos sem prejuízo de suas atribuições rotineiras.

Nº PROCESSO

CONTRATO

EMPRESA

OBJETO

VALOR CONTRATO

FISCAL TITULAR

FISCAL SUBSTITUTO

JUCEMAT-PRO-2023/00046

002/2023/JUCEMAT

ISABELE VIRGINIA BOM JESUS PAES 02792778229

  Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de execução e instalações elétricas, bem como instalação de um circuito elétrico com fornecimento e instalação de novo quadro elétrico exclusivo para sistema de distribuição de cargas para ares-condicionados modelo Split, conforme Projeto Elétrico apresentado.

R$ 14.293,45

FERNANDO CESAR BUTARELI DE MIRANDA

MATRÍCULA: 302485

MARLENE LINO DOS SANTOS

MATRÍCULA: 265880

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE.

MANOEL LOURENÇO DE AMORIM SILVA

Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso