Legislação

D.O. nº28559 de 09/08/2023
Portaria nº 1632023 Publicação FETHAB Óleo Diesel junho2023

D.O. nº28559 de 09/08/2023

Portaria nº 1642023 Publicação FUNDEB junho2023

D.O. nº28559 de 09/08/2023
Portaria n° 103 2023 SAAF SEFAZ CONTRATO N° 010 2020 SAAF SEFAZ WA Equipamentos e serviços Ltda

PORTARIA N° 164/GSF/SEFAZ/2023

Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de junho de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

Considerando a recomendação da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso - CGE/MT para que seja disponibilizado no portal da transparência do Estado de Mato Grosso os valores repassados pelo Estado ao FUNDEB.

Considerando a disponibilização ao acesso a informação referente ao lançamento e recebimento de toda a receita inclusive recursos extraordinários conforme o artigo 48-A, II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os recursos repassados pelo Estado de Mato Grosso ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em atendimento ao artigo 21 da Lei nº 14.113/2020, referente ao mês de junho de 2023, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 03 de agosto de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Distribuição FUNDEB - Junho/2023

Considerando o artigo 48-A, II da L.C. 101/2000, publica-se os valores oriundos do FUNDEB, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação.

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ICMS	248.544.730,06	Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição
Valor Total Arrecadado de FUNDEB IPVA	19.484.157,98	Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição
Valor Total Arrecadado de FUNDEB ITCMD	2.460.839,30	Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Mês de Arrecadação	junho/2023	junho/2023	junho/2023	junho/2023	junho/2023	TOTAL JUNHO
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)	01/06 a 07/06	09/06 a 16/06	19/06 a 23/06	26/06 a 30/06	03/07/2023	01/06 a 03/07/2023
Data da Distribuição	13/06/2023	20/06/2023	27/06/2023	04/07/2023	11/07/2023	13/06 a 11/07/2023
FUNDEB ICMS	91.462.706,36	85.560.776,28	53.777.424,50	12.612.388,83	6.969.754,87	250.383.050,84
FUNDEB IPVA	6.427.091,56	6.545.810,66	3.099.284,65	3.663.102,53	3.484.197,59	23.219.486,99
FUNDEB ITCMD	692.104,69	352.885,13	668.923,59	668.055,27	186.728,01	2.568.696,69
Fonte: FIPLAN: FIP 729 e CONSULTA DE NEX
Os recursos são disponibilizados ao Banco do Brasil e a distribuição realizada conforme Art. 20 da Lei nº 14.113/2020.

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