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D.O. nº26592 de 06/08/2015
PORTARIA SAULO,LOBO
D.O. nº26602 de 20/08/2015

205 PORTARIA Nº 085 2015 Comissão de Penalidades

D.O. nº26604 de 24/08/2015
207 Portaria nº 862015 anulação

PORTARIA Nº. 85/2015/SECID/MT

Designa Comissão para Aplicação de Penalidades nos contratos de obras e serviços de engenharia advindos da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo FIFA 2014.

O Secretário de Estado das Cidades, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições previstas na Lei nº. 8666 de 21 de junho de 1993, RESOLVE:

Art. 1º - Designar Comissão para acompanhamento e execução de Aplicação de Penalidades nos contratos de obras e serviços de engenharia advindos da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo FIFA 2014, procedendo ao registro de eventuais ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, com fulcro na Lei 8666/93 e nos respectivos instrumentos contratuais.

Membros:

1)     Diego Ribeiro de Barros

2)     Ivan Xavier de Oliveira

3)     Alcindo Fernando da Silva

4)     Rodiney Alves Castelhano

Art. 2º Os servidores designados por esta portaria estão autorizados a praticar todos os atos necessários e pertinentes ao desempenho das funções constantes desta portaria nos exatos termos das legislações vigentes, durante o exercício de 2015.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a portaria nº 050/2015 publicada no DOE em 25/05/2015.

Cuiabá, 20 de Agosto de 2015.

Eduardo Cairo Chiletto

Secretário de Estado das Cidades

*Original Assinado

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