Legislação

D.O. nº26599 de 17/08/2015
Decreto Orça 300 15

D.O. nº26599 de 17/08/2015

Decreto Orça 301 15

D.O. nº26610 de 01/09/2015
Decreto Orça 342 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 301, DE 17 DE AGOSTO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
873	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	5.500.000,00
TOTAL			5.500.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 31 de julho de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de agosto de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 873	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
16	122	036	2005	9900	Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - ESTADO	F	339000000	131	CMM	NO	900.000,00
16	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	131	OD	NO	4.550.000,00
16	131	036	2014	9900	Publicidade Institucional e Propaganda - ESTADO	F	339000000	131	OD	NO	50.000,00
TOTAL GERAL:	5.500.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 873	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	782	338	1284	0600	Construção e Reforma de Pontes de Madeira - REGIAO VI - SUL	F	339000000	131	OD	NO	100.000,00
26	782	338	1284	9900	Construção e Reforma de Pontes de Madeira - ESTADO	F	334200000	131	OD	NO	400.000,00
						F	339000000	131	OCF	NO	500.000,00
26	782	338	2151	9900	Manutenção de Rodovias não Pavimentadas - ESTADO	F	339100000	131	OCF	NO	1.000.000,00
26	782	338	4357	0400	Gerenciamento e Operação da Malha Pavimentada - REGIAO IV - LESTE	F	339000000	131	OD	NO	490.000,00
26	782	338	4357	0500	Gerenciamento e Operação da Malha Pavimentada - REGIAO V - SUDESTE	F	339000000	131	OD	NO	100.000,00
26	782	338	4357	0600	Gerenciamento e Operação da Malha Pavimentada - REGIAO VI - SUL	F	339000000	131	OD	NO	1.620.000,00
26	782	338	4357	0800	Gerenciamento e Operação da Malha Pavimentada - REGIAO VIII - OESTE	F	339000000	131	OD	NO	1.000.000,00
26	782	338	4357	0900	Gerenciamento e Operação da Malha Pavimentada - REGIAO IX - CENTRO OESTE	F	339000000	131	OD	NO	290.000,00
TOTAL FISCAL:	5.500.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	5.500.000,00

ANEXO III Processo:	873	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2005 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:

873

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:

873

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:	2014 - Publicidade Institucional e Propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:

873

Unidade Orçamentária: