Legislação

D.O. nº26599 de 17/08/2015
Decreto Orça 301 15

D.O. nº26610 de 01/09/2015

Decreto Orça 342 15

D.O. nº26610 de 01/09/2015
Decreto Orça 343 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 342, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 3.128.081,57 (três milhões e cento e vinte e oito mil e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
703	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	360.000,00
TOTAL			360.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 27 de agosto de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de setembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 703

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

512

072

5158

0900

Execução de Obras de Drenagem Urbana - REGIAO IX - CENTRO OESTE

449000000

131

OCF

360.000,00

TOTAL GERAL:

360.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 703

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

512

072

1317

0600

Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento - REGIAO VI - SUL

444000000

131

360.000,00

TOTAL FISCAL:

360.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

360.000,00

ANEXO III Processo:	703	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5158 - Execução de Obras de Drenagem Urbana	Regional:	0900 - REGIAO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Obra executada(Metro)	1.450,00
Meta Física Neste Processo:	Obra executada(Metro)	1.450,00

Processo:

703

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:	1317 - Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	8.270,83
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	7.370,83

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