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D.O. nº26598 de 14/08/2015
RESOLUÇÃO CIB 249.2014
D.O. nº26598 de 14/08/2015

RESOLUÇÃO CIB 250.2014

D.O. nº26598 de 14/08/2015
RESOLUÇÃO CIB 251.2014

Resolução CIB/MT Nº 250 de 06 de novembro de 2014.

Dispõe sobre a habilitação/autorização do estabelecimento e equipe do Hospital de Medicina Especializada Ltda (Hospital Santa Rosa) para realização de Transplante Renal para atender o Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei N°9.434, de 04 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo para fins de transplante e tratamento e dá outras providências;

II - O Decreto N°2.268, de 30 de junho de 1997, que regulamenta a Lei n° 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências;

III - A Portaria GM/MS N° 2.600 de 21 de Outubro de 2009, que aprova o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplante (SNT), e tudo no que diz respeito à concessão de autorização a equipes especializadas e estabelecimentos de saúde para retirada e realização de transplantes ou enxerto de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano;

IV - O Ofício N°1.159/SMS/2014, advindo da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, informando que o Hospital Santa Rosa está sob dupla gestão e restitui a Secretaria Estadual de Saúde/SES-MT as providências cabíveis para a habilitação;

V - A visita “in loco” realizada no Hospital Santa Rosa em 20/10/2014, pela equipe técnica da Coordenadoria de Apoio à Organização da Rede de Serviços, Coordenadoria de Controle e Avaliação/SES e da Coordenadoria de Transplante Estadual tendo como objetivo conhecer as condições técnicas, instalações físicas, equipamentos, capacidade instalada, fluxo, processos de trabalho e recursos humanos adequados para a prestação da assistência integral e especializados em Transplante Renal aos usuários do SUS, com parecer favorável;

VI - O Manual de Credenciamento/Habilitação dos serviços ambulatoriais e hospitalares da Secretaria de Estado de Saúde;

VII - A modalidade de financiamento do Transplante Renal será através do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação/FAEC, de acordo com a produção;

VIII - O Processo SES/MT Nº 419460/2014 de 31de julho de 2014, referente à habilitação/autorização do Estabelecimento e Equipe do Hospital Santa Rosa para realização de Transplante Renal.

R E S O L V E:

Art. 1º- Aprovar a habilitação/autorização do estabelecimento e equipe do Hospital de Medicina Especializada Ltda (Hospital Santa Rosa) para realização de Transplante Renal para atender o Estado de Mato Grosso.

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 06 de novembro de 2014.

(original assinado)

Jorge Araújo Lafetá Neto

Presidente da CIB/MT

(original assinado)

Silvia Regina Cremonez Sirena

Presidente do COSEMS/MT
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