Legislação

D.O. nº26569 de 06/07/2015
Instrução Normativa

D.O. nº26597 de 13/08/2015

Instrução Normativa nº 02/2015

D.O. nº26651 de 03/11/2015
Instrução Normativa nº 07/2015

INSTRUÇÃO NORMATIVA SESP Nº. 02/2015, DE 23 DE JULHO DE 2015.

Dispõe sobre procedimentos para a realização da Vistoria Técnica pela Gerência de Obras e Engenharia no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e suas Unidades vinculadas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO definir critérios e estabelecer normas a serem observadas para a melhoria na gestão da vistoria técnica no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública e de suas Unidades vinculadas.

RESOLVE:

Art. 1º. A competência para realização de vistorias técnicas no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública e suas unidades vinculadas é da Gerência de Obras e Engenharia.

Parágrafo Único - Para fins desta Instrução Normativa, considera-se vistoria técnica o levantamento técnico referente a obras e serviços de engenharia dos imóveis nas quais se encontram instaladas as unidades pertencentes à SESP.

Art. 2º. Para subsidiar a abertura do processo de solicitação de vistoria técnica, deverá ser preenchido um formulário, de acordo com o modelo em anexo I, que deverá ser assinado pelo responsável pela unidade solicitante.

Parágrafo Único - As solicitações por vistoria técnica devem ser objetivas, conter o responsável pela demanda, especificar a necessidade a ser levantada, e por fim, serem encaminhadas ao protocolo.

Art. 3º. Após ser realizada a vistoria técnica solicitada, outra vistoria técnica só poderá ser demandada com a conclusão do processo corrente, salvo solicitações emergenciais.

Parágrafo Único - O acompanhamento da solicitação de vistoria técnica pela unidade ou órgão demandante deverá ser feito através do sistema de protocolo.

Art. 4º. A Gerência de Obras e Engenharia comunicará ao responsável pela solicitação de vistoria técnica a data da realização desta.

Parágrafo Único - Em caso de eventual necessidade de suporte no local da vistoria, o técnico do setor de obras e engenharia poderá demandar ao responsável pela unidade solicitante o seu acompanhamento na execução dos trabalhos.

Art. 5º. Em caso de solicitações urgentes recebidas pela Gerência de Obras e Engenharia serão encaminhadas para o Gabinete da Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica, que definirá a prioridade de ordem de execução das vistorias.

Parágrafo Único - Para fins desta Instrução Normativa, consideram-se solicitações urgentes, aquelas que não se pode adiar e que requer ação imediata.

Art. 6º. Em caso de solicitações emergenciais de vistoria técnica deverá ser expedido um formulário de solicitação de serviço prévio, conforme anexo II.

§ 1º Para fins desta Instrução Normativa consideram-se solicitações emergenciais aquelas que têm um caráter mais imediato do que uma solicitação de urgência, que impedem o funcionamento dos serviços essenciais e que não possam passar pelo rito de protocolo.

§ 2º Assim que realizada a vistoria técnica emergencial é necessário a formalização da solicitação através do sistema de protocolo.

Art. 8º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá/MT, 23 de Julho de 2015.

ANEXO I

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

GERÊNCIA DE OBRAS E ENGENHARIA

SOLICITAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA

SITUAÇÃO: □ Vistoria Técnica □ Vistoria Técnica Urgente

IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLICITANTE

Nome:__________________________________________________________________Telefone ( )_______________

E-mail:___________________________________________________________________________________________

Unidade/Órgão solicitante:___________________________________________________________________________

Endereço do local da vistoria técnica:__________________________________________________________________

SITUAÇÃO A SER AVALIADA

□Problemas de cobertura □Problemas estruturais □Reformas / Ampliação □Obras

□Problemas elétricos □Problemas Hidráulicos □Outros

A SOLICITAÇÃO

RESPONSÁVEL PELA UNIDADE SOLICITANTE

DATA:___/___/___

Assinatura

ANEXO II

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

GERÊNCIA DE OBRAS E ENGENHARIA

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO PRÉVIO

SITUAÇÃO: □ Vistoria Técnica emergencial

IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLICITANTE

Nome:___________________________________________________________________Telefone ( )_______________

E-mail:____________________________________________________________________________________________

Unidade/Órgão solicitante:____________________________________________________________________________

Endereço do local da vistoria técnica:___________________________________________________________________