Legislação

D.O. nº26593 de 07/08/2015
Decreto Orça 277 15

D.O. nº26596 de 12/08/2015

Decreto Orça 278 15

D.O. nº26599 de 17/08/2015
Decreto Orça 298 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 278, DE 12 DE AGOSTO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 10.268.444,85 (dez milhões e duzentos e sessenta e oito mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
806	04301	AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO	428.118,40
831	08101	PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA	5.000.000,00
838	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO	4.815.326,45
848	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	25.000,00
TOTAL			10.268.444,85

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de agosto de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 806	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 4301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	240	CMM	ES	428.118,40
PROCESSO : 831	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 8101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
09	272	997	8001	9900	Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - ESTADO	S	319000000	300	DO	NO	5.000.000,00
PROCESSO : 838	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 3601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
02	122	036	2006	9900	Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO	F	449000000	240	OD	NO	27.000,00
02	126	036	2009	9900	Manutenção de Ações de Informática - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	4.788.326,45
PROCESSO : 848	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	183	334	3959	9900	Intensificação e Manutenção das Ações de Inteligência - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	25.000,00
TOTAL GERAL:	10.268.444,85

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 806	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 4301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2005	9900	Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	186,40
04	125	229	2461	9900	Regulação do Setor de Transporte Rodoviário de Passageiros - ESTADO	F	339000000	240	CMF	ES	137.732,00
04	125	229	2463	9900	Mediação Administrativa Setorial - ESTADO	F	339000000	240	CMF	ES	42.800,00
						F	339000000	240	CMM	ES	8.400,00
04	125	229	2465	9900	Regulação do Setor de Rodovias Concedidas - ESTADO	F	339000000	240	CMF	ES	44.000,00
						F	339000000	240	CMM	ES	30.000,00
04	126	036	2009	9900	Manutenção de Ações de Informática - ESTADO	F	339000000	240	CMM	ES	165.000,00
TOTAL FISCAL:	428.118,40
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	428.118,40
PROCESSO : 831	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 8101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
03	122	036	2008	9900	Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO	F	319000000	300	DO	NO	5.000.000,00
TOTAL FISCAL:	5.000.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	5.000.000,00
PROCESSO : 838	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 3601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
02	061	348	5221	9900	Redução da Taxa de Congestionamento de Processos - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	1.923.601,78
02	122	036	2005	9900	Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	27.000,00
02	126	036	2009	9900	Manutenção de Ações de Informática - ESTADO	F	449000000	240	OD	NO	1.125.916,31
02	126	348	5227	9900	Implantação do Processo Judicial Eletrônico - ESTADO	F	339000000	240	OCF	NO	1.738.808,36
TOTAL FISCAL:	4.815.326,45
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	4.815.326,45
PROCESSO : 848	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	183	334	3959	9900	Intensificação e Manutenção das Ações de Inteligência - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	25.000,00
TOTAL FISCAL:	25.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	25.000,00

ANEXO III

Processo:

806

Unidade Orçamentária: