Legislação

D.O. nº26593 de 07/08/2015
Decreto Orça 276 15

D.O. nº26593 de 07/08/2015

Decreto Orça 277 15

D.O. nº26596 de 12/08/2015
Decreto Orça 278 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 277, DE 07 DE AGOSTO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 263.900,00 (duzentos e sessenta e três mil e novecentos reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
780	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	263.900,00
TOTAL			263.900,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de agosto de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 780	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	122	326	4143	9900	Implementação da Política de Gestão do Trabalho no SUS - ESTADO	S	339000000	312	CMM	NO	133.600,00
						S	449000000	312	OD	NO	130.300,00
TOTAL GERAL:	263.900,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III

Processo:

780

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:	4143 - Implementação da Política de Gestão do Trabalho no SUS	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Política definida/ implantada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Política definida/ implantada(Unidade)	1,00

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