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D.O. nº28445 de 27/02/2023
DECISÃO ADMINISTRATIVA
D.O. nº28447 de 01/03/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_007_2023

D.O. nº28451 de 07/03/2023
Edital Complementar nº 007/2023 - Processo seletivo

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021,

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá,  01 de março de 2023.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

VALTERSON TONIAZZO

891.462.551-68

-

6048

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3118/SGPA/SEMA/2021

45.000,00

CLAÚDIO LAMBRECHT EPP

11.839.109/0001-33

-

162275

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4652/SGPA/SEMA/2020

8.100,00

EDILEUZA SOUZA SANTOS

004.691.541-95

-

2008 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3241/SGPA/SEMA/2021

2.020,00

EDUARDO ANUNCIAÇÃO LEITE

905.218.111-04

-

164829

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3127/SGPA/SEMA/2021

3.746,10

EROTIDES SIQUEIRA CAVALCANTE

141.610.011-34

-

20033370

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1569/SGPA/SEMA/2021

1.455.797,00

JOSÉ MARIA DA CONCEIÇÃO

207.764.201-78

ESLY GERALDO PINHEIRO - OAB/MT 16549

164899

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4332/SGPA/SEMA/2021

3.550,00

JOSÉ URBERT CARDOSO

597.401.322-00

-

164830

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3537/SGPA/SEMA/2021

1.106,00

JOSÉ LUIZ ALVES DE BRITO

469.067.541-49

-

4412

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2469/SGPA/SEMA/2021

17.000,00

VANIA ROBERTA DE OLIVEIRA SANCHES

991.764.241-20

-

203432031

DECISÃO ADMINISTRATIVA 416/SGPA/SEMA/2022

10.000,00

S. H. DO NASCIMENTO - ME

23.869.897/0001-90

-

0539 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3808/SGPA/SEMA/2021

5.963,40

P.G. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA

33.713.744/0001-02

UENDER CANTUÁRIA DE SOUZA - CPF 024.375.081-12

2885

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2685/SGPA/SEMA/2021

100.000,00

PAULO HENRIQUE HILÁRIO

522.176.801-10

-

161753

ACÓRDÃO CONSEMA 638/2022

23.910,00

PABLIANE MENDES DA SILVA

049.281.631-09

-

1765 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3544/SGPA/SEMA/2021

5.613,90

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH

24.772.253/0001-41

BRENNO FERREIRA DA SILVA - OAB/MT 20178

6031

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3955/SGPA/SEMA/2021

10.000,00

OSCALINA DA ANUNCIAÇÃO SOUZA

006.955.481-15

FRANSSIELY LONGHINI CARLOS POSSAMÃE

151364

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4997/SGPA/SEMA/2021

37.650,00

MAURO VEMURA

109.212.901-44

-

1344

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2698/SGPA/SEMA/2021

5.663,00

GEZUÍNO CATARINO DA CRUZ

567.838.681-68

-

193257 E

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4993/SGPA/SEMA/2021

19.000,00

HERA BRASIL MINERAÇÃO

07.240.707/0001-14

-

151459

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5100/SGPA/SEMA/2021

500.000,00

INDÚSTRA E COMÉRCIO DE MADEIRAS RIO CLARO EIRELI

21.645.847/0001-01

JOB MOREIRA RIBEIRO - CPF 352.917.961-20

138212

DECISÃO ADMINISTRATIVA 676/SGPA/SEMA/2020

44.073,96

DARCI TORRES

006.920.779-87

-

17102 E

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3785/SGPA/SEMA/2021

51.250,00

DRAGA PORTO SEGURO

05.290.669/0001-89

-

0028 E

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2805/SGPA/SEMA/2021

10.000,00

DULCELEI VICENTIM DA SILVA

003.147.291-51

-

153310

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5315/SGPA/SEMA/2021

1.900,00

DRAGA PORTO SEGURO LTDA

05.290.669/0001-89

BRUNO MEDEIROS RACHID JORGE - OAB/MT 15936

17035 E

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4288/SGPA/SEMA/2021

30.000,00

CAVALHEIRO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME

22.703.933/0001-88

-

0822 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4069/SGPA/SEMA/2021

8.791,80

CLODOALDO GOMES LIMA

630.349.481-15

VENICIUS RODRIGO KUNZLER CPF 003.042.080-60

2918

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3837/SGPA/SEMA/2021

30.000,00

COOPERAREIA - COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO DE SUBTÂNCIAS MINERAIS

03.903.844/0001-30

-

1332

DECISÃO ADMINISTRATIVA 786/SGPA/SEMA/2022

25.000,00

ALEX CORDEIRO GOMES

010.376.861-01

-

162612

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2633/SGPA/SEMA/2021

3.027,30

ANCELMO DIVINO DE MORAIS

171.063.621-15

-

4334

DECISÃO ADMINISTRATIVA 6299/SGPA/SEMA/2021

1.057,50

ANTÔNIO PASSOS SUBRINHO

040.823.461-04

-

140695

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4458/SGPA/SEMA/2021

45.000,00

ALACIDES MILHOMEN BORGES

877.258.941-87

-

123361

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4660/SGPA/SEMA/2021

150.000,00

ARIEL MORAES AMORIM DE ARRUDA

057.901.171-20

-

161632

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4742/SGPA/SEMA/2021

3.660,00

       WALDEENY DE MOURA PEREIRA

228.625.281-53

+

162607

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2773/SGPA/SEMA/2021

30.427,50

WESLEY CRISTHIAN DE MIRANDA

047.284.771-69

-

136338

DECISÃO ADMINISTRATIVA  3984/SGPA/SEMA/2021

2.504,80

WELLYNGYON RODRIGO DS SILVS PALANDRANI

051.985.031-10

SR. LUIS GUSTAVO CUISSI-OAB/MT- 14.430

161068

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3990/SGPA/SEMA/2021

3.000,00

ADMIR TEIXEIRA VIANA

409.614.439-37

-

120043196

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2150/SGPA/SEMA/2021

14.296,92

ARI PACHECO PEREIRA

181.964.908-36

Sra.CÉLIA AINRES DE SOUZA- CNPJ: 17.501.547/0001-73

4994

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3702/SGPA/SEMA/2021

10.290,00

BENEDITO MOREIRA DE FRANÇA

483.523.651-34

Sr. LUIS AUGUSTO CUISSI- OAB/MT -14.430-A

160912

DECISÃO ADMINISTRATIVA  4257/SGPA/SEMA /2021

12.900,00

BRUNO F. FRIGERI- ME

22.807.672/0001-46

-

20203261

DECISÃO ADMINISTRATIVA  1236/SGPA/SEMA/2022

17.767,50

BENEDITO MOREIRA DE FRANÇA

483.523.641-34

Sr. LUIS AUGUSTO CUISSI- OAB/MT -14.430-A

160914

DECISÃO ADMINISTRATIVA  4253/SGPA/SEMA/2021

146.500,80

BOM FUTURO TRNASPORTRES EIRELI

29.060.510/0001-36

-

163841

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3179/SGPA/SEMA/2021

24.301.80

CRISTIANO DE JESUS

029.819.321-36

-

4134

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4442/SGPA/SEMA/2021

5.000,00

EDIMAR CRISTINIANISMO PEREIRA

028.684.531-80

LUCIO LIMA DOS SANTOS-OAB/MT- 23057

4326

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3360/SGPA/SEMA/2021

2.330,00

EMERSON OLIVEIA CONCEIÇÃO

020.583.771-92

-

152834

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2208/SGPA/SEMA/2021

15.000,00

JAIME RIBEIRO NETO

174.500.989-20

-

20043169

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2082/SGPA/SEMA/2021

96.700,00

JOSE VALDELI DIAS ME

13.444.710/0001-52

-

20013126

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1135/SGPA/SEMA/2021

11.000,00

JAIME FRANCISCO DA SILVA

474.614.891-00

-

4181

DECISÃO ADMINISTRATIVA  1429/SGPA/SEMA/2021

9.300,00

MARCOS RODRIGO FERREIRA DO NASCIMENTO

020.652.511-74

-

138413

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2354/SGPA/SEMA/2021

3.456,00

PEREZ TRANSPORTES LTDA ME

08.794.692/0001-07

-

154910

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4415/SGPA/SEMA/2021

8.849,94

MADEREIRAS MATO GROSSO COM. DE MADEIRAS E MAT. P/ CONSTRUÇAO LTDA ME

03.367.800/0001-33

-

1691D

DECISÃO ADMINISTRATIVA /SGPA/SEMA/2021

20.613,00
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