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D.O. nº28444 de 24/02/2023
Processo Eleitoral - CBH Cuiabá
D.O. nº28445 de 27/02/2023

DECISÃO ADMINISTRATIVA

D.O. nº28447 de 01/03/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_007_2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto nº 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO.

Cuiabá/MT, 24 de fevereiro de 2023..

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

VC TRANSPORTES E AGENCIA DE CARGAS EIRELI

22479072/0001-04

4332/2022

21203970

3964/SGPA/SEMA/2022

SAQUEALEO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

32151177/0001-85

193523/2018

163630

3676/SGPA/SEMA/2022

MARCIO ORTIZ DE CAMARGO

007492271-84

308950/2021

21203471

4315/SGPA/SEMA/2022

EMILIO LOPES FERNANDES

061986279-34

562979/2021

210334457

4406/SGPA/SEMA/2022

ADRIANA SERRATO DE MATOS

69904448191

222668/2020

20203039

2049/SGPA/SEMA/2022

ADELINO MARIANO DA SILVA

831188531-15

195067/2021

172768

4402/SGPA/SEMA/2022

MANOEL BERNARDINO FILHO

037265656-04

319098/2020

201031514

1490/SGPA/SEMA/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

03533064/0001-46

54755/2018

183006E

2882/SGPA/SEMA/2022

JOSE ANTONIO DE ÁVILA

007918571-15

87672/2021

21043391

1890/SGPA/SEMA/2022

LUIZA BENEDITA BARBOSA

061781201-25

270821/2020

20033527

2304/SGPA/SEMA/2022

ANTONIO RODRIGUES FILHO

786176268-87

438100/2020

200432386

3440/SGPA/SEMA/2022

GERALDO ESTEVAN DOS SANTOS

667571851-72

299345/2021

210432035

3331/SGPA/SEMA/2022

LUIS ANTONIO DALL BELLO

007801881-10

152689/2021

21203248

3190/SGPA/SEMA/2022

EUCLIDES CANDIDO DA SILVA

059362529-30

559126/2021

210334299

3627/SGPA/SEMA/2022

ROBERTO ARAUJO DE SOUZA

329567971-15

59428/2020

155640

3527/SGPA/SEMA/2021

ALDO MAIA

137045868-11

461698/2017

154891

3221/SGPA/SEMA/2022

TEREZINHA AURORA DE PAULA

018903268-52

123180/2021

21183029

14/SGPA/SEMA/2022
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