Legislação

D.O. nº26593 de 07/08/2015
Decreto Orça 274 15

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Decreto Orça 275 15

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Decreto Orça 276 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 275, DE 07 DE AGOSTO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
853	15101	SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER	3.700,00
TOTAL			3.700,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 29 de maio de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de agosto de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 853	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 15101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
27	122	036	2008	9900	Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO	F	319000000	173	DO	NO	3.700,00
TOTAL GERAL:	3.700,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 853

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2005

9900

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - ESTADO

339000000

173

3.700,00

TOTAL FISCAL:

3.700,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

3.700,00

ANEXO III

Processo:

853

Unidade Orçamentária:

15101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER

PAOE:	2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	40,00

Processo:

853

Unidade Orçamentária:

15101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER

PAOE:	2005 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	20,00

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