Legislação

D.O. nº26593 de 07/08/2015
Decreto Orça 275 15

D.O. nº26593 de 07/08/2015

Decreto Orça 276 15

D.O. nº26593 de 07/08/2015
Decreto Orça 277 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 276, DE 07 DE AGOSTO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 638.936,00 (seiscentos e trinta e oito mil e novecentos e trinta e seis reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
724	11101	SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO	508.936,00
797	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	130.000,00
TOTAL			638.936,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de agosto de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 724	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2005	0600	Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - REGIAO VI - SUL	F	339000000	100	OD	NO	50.000,00
04	122	036	2006	9900	Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	160.200,00
04	122	225	4434	9900	Manutenção e Aperfeiçoamento do Sistema de Aquisições Governamentais - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	298.736,00
PROCESSO : 797	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	302	326	3745	1200	Construção de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde - REGIAO XII - CENTRO NORTE	S	449000000	134	RCC	NO	130.000,00
TOTAL GERAL:	638.936,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 724	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2005	0600	Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - REGIAO VI - SUL	F	449000000	100	OD	NO	50.000,00
						F	449000000	100	CMM	NO	50.000,00
04	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	53.536,00
04	122	036	2560	9900	Manutenção dos Postos de Perícia Médica - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	80.000,00
04	122	225	3773	9900	Normatização e Padronização dos Procedimentos de Gestão Patrimonial e de Serviços - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	70.000,00
04	122	343	5194	9900	Formulação da Política de Formação Gerencial do Poder Executivo Estadual - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	25.000,00
04	122	343	5195	9900	Instituição da Gestão de Política de Manuais Corporativos - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	30.400,00
04	126	036	2009	9900	Manutenção de Ações de Informática - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	50.000,00
						F	449000000	100	OD	NO	100.000,00
TOTAL FISCAL:	508.936,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	508.936,00
PROCESSO : 797	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	302	326	3745	0300	Construção de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde - REGIAO III - NORDESTE	S	449000000	134	OD	NO	130.000,00
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	130.000,00
TOTAL GERAL:	130.000,00

ANEXO III

Processo:

724

Unidade Orçamentária: