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D.O. nº26593 de 07/08/2015
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Resolução CIB/MT Nº 206 de 14 de agosto de 2014.

Dispõe sobre o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação interfederativa;

II - A Portaria GM/MS Nº 399 de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde 2006 - Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto;

III - A Portaria GM/MS Nº 1.097 de 22 de maio de 2006, que define o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde, seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde;

IV - A Portaria GM/MS Nº 237, de 14 de fevereiro de 2014, que estabelece recurso do Bloco de Atenção MAC ao a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado e do município de Campo Novo dos Parecis no valor de  R$ 12.000,00 (Doze mil reais) referente Incentivo para a Assistência Ambulatorial Hospitalar e de Apoio Diagnóstico à População Indígena- (IAEPI);

VI - A Portaria GM/MS Nº 1.367, de 03 de julho de 2014, que estabelece o remanejamento de recursos  do Fundo de Ações Estratégicas - FAEC para o Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC  do Estado e os Município de Colíder, Cuiabá, Primavera do Leste e Sinop no valor total de R$ 1.920.000,00 ( Um milhão, novecentos e vinte mil reais), destinados ao custeio dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST;

VII - A Portaria GM/MS Nº 1.500, de 18 de julho de 2014, que concede ao Centro de Especialidade Odontológica (CEO) do município de Primavera do Leste a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com  Deficiência e define o valores adicional de R$ 19.800,00 ( Dezenove mil e oitocentos reais)  do incentivo;

VIII - A Resolução CIB/MT Nº 086, de 13 de agosto de 2009 que aprova a macroalocação dos recursos financeiros destinados à Programação da Assistência a Saúde de acordo com o Sistema Informatizado da Programação - SISPPI - no Estado de Mato Grosso;

IX - A Resolução CIB/MT Nº 122, de 18 de maio de 2010, que aprova a Programação Pactuada e Integrada -  PPI da Assistência à Saúde do Estado de Mato Grosso;

X - A Proposição Operacional CIR Alto Tapajós Nº 006 de 11 de junho de 2014, que propõe a aprovação do remanejamento/repactuação dos recursos financeiros destinados a Assistência da Média e Alta Complexidade dos municípios de  Apiacás, Carlinda e Nova Monte Verde situados na Região de Saúde Alto Tapajós do Estado de Mato Grosso;

XI - A Proposição Operacional CIR Alto Tapajós Nº 007 de 11 de junho de 2014, que propõe a aprovação da referência laboratorial para a realização de exames citopatológicos e anatomopatológicos para  diagnóstico do Câncer do Colo de Útero e de Mama para os municípios da Região de Saúde Alto Tapajós do Estado de Mato Grosso;

XII - A Proposição Operacional CIR Teles Pires Nº 038 de 10 de junho de 2014, que propõe a aprovação do remanejamento/repactuação dos recursos financeiros destinados a Assistência da Média e Alta Complexidade dos municípios de Claudia, Feliz Natal, Ipiranga do Norte, Itanhangá, Lucas do Rio Verde, Nova Ubiratã, Nova Mutum, Santa Carmem, Santa Rita do Trivelato Sinop, Sorriso, Tapurah, União do Sul e Vera situados na Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso;

XIII - A Proposição Operacional CIR Oeste Matogrossense Nº 010 de 29 de maio de 2014, que propõe a aprovação do remanejamento/repactuação dos recursos financeiros destinados a Assistência da Média e Alta Complexidade do município de Salto do Céu situado na  Região de Saúde Oeste Matogrossense do Estado de Mato Grosso;

XIV - A Proposição Operacional CIR Oeste Matogrossense Nº 011 de 29 de julho de 2014, que propõe a aprovação do remanejamento/repactuação dos recursos financeiros destinados a Assistência da Média e Alta Complexidade do município de Reserva do Cabaçal situado na Região de Saúde Oeste Matogrossense do Estado de Mato Grosso;

XV - A Proposição Operacional CIR Sudoeste Matogrossense Nº 016 de 10 de junho de 2014, que propõe a aprovação do remanejamento/repactuação dos recursos financeiros destinados a Assistência da Média e Alta Complexidade dos municípios de Campos de Júlio, Figueirópolis D’Oeste, Jauru e Vale de São Domingos situados na Região de Saúde Sudoeste Matogrossense do Estado de Mato Grosso;

XVI - A Proposição Operacional CIR Araguaia Xingu Nº 009 de 10 de julho de 2014, que propõe a aprovação do remanejamento/repactuação dos recursos financeiros destinados a Assistência da Média e Alta Complexidade dos municípios de Canabrava do Norte e Santa Teresinha situados na Região de Saúde Araguaia Xingu do Estado de Mato Grosso;

XVII - A Proposição Operacional CIR Garças Araguaia Nº 013 de 17 de julho de 2014, que propõe a aprovação do remanejamento/repactuação dos recursos financeiros destinados a Assistência da Média e Alta Complexidade do município de Barra do Garças situado na Região de Saúde Garças Araguaia do Estado de Mato Grosso;

XVIII - A Proposição Operacional CIR Garças Araguaia Nº 014 de 17 de julho de 2014, que propõe a aprovação do remanejamento/repactuação dos recursos financeiros destinados a Assistência da Média e Alta Complexidade dos municípios de Araguaiana, Pontal do Araguaia e Ponte Branca situados na Região de Saúde Garças Araguaia do Estado de Mato Grosso;

XIX - A Proposição Operacional CIR Médio Norte Nº 018 de 09 de julho de 2014, que propõe a aprovação do remanejamento/repactuação dos recursos financeiros destinados a Assistência da Média e Alta Complexidade dos municípios de Arenápolis, Denise e Santo Afonso situado na Região de Saúde Médio Norte do Estado de Mato Grosso;

XX - A Proposição Operacional CIR Noroeste Matogrossense Nº 009 de 26 de junho de 2014, que propõe a aprovação do remanejamento/repactuação dos recursos financeiros destinados a Assistência da Média e Alta Complexidade do município de Juruena situado na Região de Saúde Noroeste Matogrossense do Estado de Mato Grosso;

XXI - A Proposição Operacional CIR Sul Matogrossense Nº 029 de 18 de julho de 2014, que propõe a aprovação do remanejamento/repactuação dos recursos financeiros destinados a Assistência da Média e Alta Complexidade dos municípios de Alto Araguaia, Alto Taquari, Araguainha, Dom Aquino, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Paranatinga, Pedra Preta, Poxoréu, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, São Pedro da Cipa e Tesouro situados na  Região de Saúde Sul Matogrossense do Estado de Mato Grosso;

XXII - A Proposição Operacional CIR Sul Matogrossense Nº 030 de 18 de julho de 2014, que propõe a aprovação do remanejamento/repactuação dos recursos financeiros destinados a Assistência de Média Complexidade Ambulatorial dos Exames Citopatológicos e Anatomopatológicos para os municípios de Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguainha, Campo Verde, Dom Aquino, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Paranatinga, Pedra Preta, Poxoréu, Primavera do Leste, Rondonópolis, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, São Pedro da Cipa e Tesouro situados na  Região de Saúde Sul Matogrossense do Estado de Mato Grosso;

XXIII - A Proposição Operacional CIR Vale do Peixoto Nº 019 de 10 de julho de 2014, que propõe a aprovação do remanejamento/repactuação dos recursos financeiros destinados a Assistência da Média e Alta Complexidade dos municípios de Guarantã do Norte, Matupá, Novo Mundo, Peixoto Azevedo e Terra Nova do Norte situados na  Região de Saúde Vale do Peixoto do Estado de Mato Grosso;

XXIV - A Proposição Operacional CIR Centro Norte Nº 015 de 22 de julho de 2014, que propõe a aprovação do remanejamento/repactuação dos recursos financeiros destinados a Assistência da Média e Alta Complexidade dos municípios de Alto Paraguai, Diamantino, Nobres, Nortelândia, Nova Maringá, Rosário Oeste e São José do Rio Claro situados na Região de Saúde Centro Norte do Estado de Mato Grosso;

XXV - A Proposição Operacional CIR Médio Araguaia Nº 017 de 30 de junho de 2014, que propõe a aprovação do remanejamento/repactuação dos recursos financeiros destinados a Assistência da Média e Alta Complexidade dos municípios de Água Boa, Bom Jesus do Araguaia, Canarana, Cocalinho, Gaúcha do Norte, Nova Nazaré, Querência e Ribeirão Cascalheira situados na Região de Saúde Médio Araguaia do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar o remanejamento/repactuação dos recursos financeiros destinados à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial dos municípios do Estado de Mato Grosso, conforme os quadros de detalhamento contidos no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da assinatura, com efeito financeiro a partir da competência Setembro de 2014.

Cuiabá/MT, 14 de agosto de 2014.

(original assinado)

Jorge Araújo Lafetá Neto

Presidente da CIB/MT

(original assinado)

Silvia Regina Cremonez Sirena

Presidente do COSEMS/MT
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