Legislação

D.O. nº26593 de 07/08/2015
RESOLUÇÃO CIB 206.2014

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RESOLUÇÃO CIB 207.2014

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RESOLUÇÃO CIB 208.2014

Resolução CIB/MT Nº 207 de 14 de agosto de 2014.

Dispõe sobre o Plano de Trabalho da Comissão Estadual do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (Provab) e o Projeto Mais Médicos no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - Lei 12.871 Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e no 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências;

II - A Portaria GM/MS n° 2.488 de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

III- A Portaria interministerial MS/MEC N° 2.087 de 21 de setembro de 2011, que institui o Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica;

III - A Portaria interministerial MS/MEC Nº 568 de 05 de abril de 2013, que dispõe sobre a criação das Comissões de Coordenação Estadual e do Distrito Federal do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB) e cria incentivo financeiro de custeio para manutenção e execução de suas atividades para o ano de 2013;

IV- O Registro sob nº 25000.108589/2013-47, do Termo de Compromisso no Sistema de Protocolo e Arquivo - SISPAR do Ministério da Saúde.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho da Comissão de Coordenação Estadual do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB) e do Programa Mais Médicos do estado de Mato Grosso, conforme Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura e revoga a Resolução CIB/MT Nº 182 de 03 outubro de 2013.

Cuiabá/MT, 14 de agosto de 2014.

(original assinado)

Jorge Araújo Lafetá Neto

Presidente da CIB/MT

(original assinado)

Silvia Regina Cremonez Sirena

Presidente do COSEMS/MT

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 207 DE 14 DE AGOSTO DE 2014.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

PLANO DE TRABALHO

DESCRIÇÃO DO PROJETO

01-NOME DO ÓRGÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

02- CNPJ

04.441.389/0001-61

03-EXERCÍCIO

2013

04-UF

05 - DDD

06 - FONE

3613-5338

07 - FAX

3613-5338

08 - E-MAIL

coatba@ses.mt.gov.br

09- CONTA CORRENTE

10- BANCO

001

11- AGÊNCIA

3834-2

12- PRAÇA DE PAGAMENTO

CUIABÁ

13-UF

14 -PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA

COMISSÃO ESTADUAL DO PROVAB

15 - ÓRGÃO FINANCIADOR

FNS

16 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO OBJETO

Este Plano de Trabalho (PT) se refere à utilização dos recursos financeiros previstos na Portaria GM/MS nº 568 de 2013, de custeio para manutenção e execução das atividades das Coordenações Estaduais e do Distrito Federal ao PROVAB.

Considerando o período de execução até abril de 2015 a comissão estadual prevê a utilização dos recursos na realização de um seminário/oficinas: “Encontro Estadual PROVAB/Mais Médicos”, e visitas de supervisão nos municípios com médicos do programas.

17 - JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO

As ações deste plano refere-se a realização de ações para a operacionalização da Comissão de Coordenação Estadual PROVAB/Mais Médicos, bem como ações que visam divulgar e avaliar os referidos programas no âmbito de atenção básica do estado. O objetivo destas ações busca fortalecer a educação permanente e atenção básica, por meio da integração ensino serviço, visando a qualificação do processo de trabalho das equipes e da gestão municipal.

Atender as exigências da Portaria 568 que dispõe sobre a criação das Comissões de Coordenação Estadual e do Distrito Federal do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB) e cria incentivo financeiro de custeio para manutenção e execução das Comissões de Coordenação Estadual do Provab

18 - AUTENTICAÇÃO

DATA ____________

NOME DO COORDENADOR ESTADUAL ___________________________

___________________________________________

ASSINATURA DO COORDENADOR

DO PROVAB ESTADUAL DO PROVAB

CRONOGRAMA E PLANO DE EXECUÇÃO

08 - ESPECIFICAÇÃO		09 - TOTAL POR NATUREZA DE GASTO (EM R$ 1,00)	07 - PREVISÃO DE EXECUÇÃO
CUSTEIO	INÍCIO	TÉRMINO
Serviços Terceiros	53.000,00	outubro /2014	abri/2015
Material de processamento de dados		outubro /2014	abril/2015
Diárias a colaboradores	7.000,00	outubro /2014	abril/2015
TOTAL	60.000,00	outubro /2014	abril/2015

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