Legislação

D.O. nº26591 de 05/08/2015
Decreto Orça 160 15 Rep

D.O. nº26591 de 05/08/2015

Decreto Orça 191 15 Rep

D.O. nº26591 de 05/08/2015
Decreto Orça 200 15 Rep

*DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 191, DE 07 DE JULHO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor da(o) SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 1.660.000,00(um milhão e seiscentos e sessenta mil reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
534	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	250.000,00
535	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	1.410.000,00
TOTAL			1.660.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de julho de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

*Republica-se por ter saído incorreto no D.O. de 07.07.2015.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 534	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
23	695	185	2543	9900	Promoção e Divulgação do Potencial Turístico do Estado - ESTADO	F	334000000	100	OD	ES	250.000,00
PROCESSO : 535	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
23	695	185	2543	9900	Promoção e Divulgação do Potencial Turístico do Estado - ESTADO	F	334000000	100	OD	ES	410.000,00
						F	335000000	100	OD	ES	1.000.000,00
TOTAL GERAL:	1.660.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 534

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

812

284

1613

9900

Incentivar e Fortalecer Eventos Esportivos e de Lazer no Estado - ESTADO

339000000

101

250.000,00

TOTAL FISCAL:

250.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

250.000,00

PROCESSO : 535

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

812

284

1613

9900

Incentivar e Fortalecer Eventos Esportivos e de Lazer no Estado - ESTADO

334000000

101

1.410.000,00

TOTAL FISCAL:

1.410.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.410.000,00

ANEXO III

Processo:

534

Unidade Orçamentária:

17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PAOE:	2543 - Promoção e Divulgação do Potencial Turístico do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento realizado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Evento realizado(Unidade)	1,00

Processo:

535

Unidade Orçamentária:

17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PAOE:	2543 - Promoção e Divulgação do Potencial Turístico do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento realizado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Evento realizado(Unidade)	1,00

Processo:

534

Unidade Orçamentária:

23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:	1613 - Incentivar e Fortalecer Eventos Esportivos e de Lazer no Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento realizado(Unidade)	80,00
Meta Física Neste Processo:	Evento realizado(Unidade)	121,00

Processo:

535

Unidade Orçamentária:

23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:	1613 - Incentivar e Fortalecer Eventos Esportivos e de Lazer no Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento realizado(Unidade)	80,00
Meta Física Neste Processo:	Evento realizado(Unidade)	121,00

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