Legislação

D.O. nº26590 de 04/08/2015
Decreto Orça 265 15

D.O. nº26591 de 05/08/2015

Decreto Orça 160 15 Rep

D.O. nº26591 de 05/08/2015
Decreto Orça 191 15 Rep

*DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 160, DE 25 DE JUNHO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Especial por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014,em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 71.494.970,63 (setenta e um milhões e quatrocentos e noventa e quatro mil e novecentos e setenta reais e sessenta e três centavos), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Tipo: 200

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
488	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	71.494.970,63
TOTAL			71.494.970,63

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão da(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º O crédito especial a que se refere o artigo 1º, foi autorizado pela Lei Complementar nº 566 de 20 de maio de 2015.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de junho de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

*Republica-se por ter saído incorreto no D.O. de 25.06.2015.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 488	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	122	036	2004	9900	Manutenção de Gabinetes - ESTADO	F	339000000	242	OD	ES	283.150,00
06	122	036	2005	9900	Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - ESTADO	F	339000000	214	CMM	ES	45.345,97
						F	339000000	242	CMM	ES	4.161.234,02
						F	339000000	242	OD	ES	50.000,00
06	122	036	2006	9900	Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO	F	339000000	242	CMM	ES	545.285,23
06	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	214	CMM	ES	160.713,20
						F	339000000	242	OD	ES	234.902,30
						F	339000000	242	CMM	ES	709.750,20
06	122	036	2008	9900	Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO	F	319000000	242	DO	ES	40.308.194,32
						F	319100000	242	DO	ES	8.482.982,39
06	122	036	2010	9900	Manutenção dos Órgãos Colegiados - Conselhos. - ESTADO	F	339000000	242	OD	ES	47.600,00
06	122	271	1762	0100	Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO I - NOROESTE I	F	449000000	240	OCF	ES	10.000,00
06	122	271	1762	0200	Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO II - NORTE	F	449000000	240	OCF	ES	20.000,00
06	122	271	1762	0300	Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO III - NORDESTE	F	449000000	240	OCF	ES	30.000,00
06	122	271	1762	0400	Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO IV - LESTE	F	449000000	240	OCF	ES	520.000,00
06	122	271	1762	0500	Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO V - SUDESTE	F	449000000	240	OCF	ES	40.000,00
						F	449000000	242	EP	ES	166.043,00
06	122	271	1762	0600	Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO VI - SUL	F	449000000	240	OCF	ES	1.480.000,00
06	122	271	1762	0700	Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO VII - SUDOESTE	F	449000000	240	OCF	ES	111.318,14
06	122	271	1762	0800	Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO VIII - OESTE	F	449000000	240	OCF	ES	810.000,00
06	122	271	1762	0900	Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	240	OCF	ES	10.000,00
06	122	271	1762	1000	Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO X - CENTRO	F	449000000	240	OCF	ES	418.921,86
06	122	271	1762	1100	Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO XI - NOROESTE II	F	449000000	240	OCF	ES	10.000,00
06	122	271	1762	1200	Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	240	OCF	ES	920.000,00
06	122	271	1762	9900	Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	63.765,00
						F	339000000	240	CMF	ES	2.080,00
06	122	271	1764	9900	Modernização e Melhoria da Gestão dos Serviços de Trânsito - ESTADO	F	339000000	242	CMF	ES	40.000,00
						F	339000000	242	OD	ES	27.230,00
						F	449000000	242	OCF	ES	300.000,00
06	122	271	4069	9900	Melhoria nos Procedimentos Internos do DETRAN - ESTADO	F	339000000	242	OD	ES	54.280,00
						F	339000000	242	CMF	ES	25.000,00
06	125	271	4201	9900	Manutenção das Ações de Educação para o Trânsito - ESTADO	F	339000000	264	CMF	ES	2.290.060,00
						F	339000000	264	OD	ES	201.295,00
						F	449000000	264	CMF	ES	330.000,00
06	125	271	4202	9900	Manutenção dos Processos de Formação e Habilitação dos Condutores - ESTADO	F	339000000	242	CMF	ES	731.120,00
						F	339000000	242	OD	ES	905.095,00
06	125	271	4203	9900	Manutenção dos Procedimentos Veículares-DETRAN - ESTADO	F	339000000	214	CMF	ES	377.828,33
						F	339000000	242	CMF	ES	1.581.000,00
						F	339000000	242	OD	ES	83.695,00
06	125	271	4430	9900	Implantação e Execução da Fiscalização de Trânsito - ESTADO	F	339000000	214	OD	ES	54.474,51
						F	339000000	214	CMF	ES	389.286,80
						F	449000000	214	CMF	ES	300.000,00
06	125	271	5175	0600	Implantação da Escola Pública de Trânsito - REGIAO VI - SUL	F	449000000	240	OCF	ES	100.000,00
06	125	271	5202	0600	Implantação do Espaço Multi-Uso na Sede do DETRAN - REGIAO VI - SUL	F	449000000	240	OCF	ES	100.000,00
06	126	036	2009	9900	Manutenção de Ações de Informática - ESTADO	F	339000000	242	CMM	ES	277.000,00
						F	339100000	242	CMM	ES	299.672,62
06	126	271	3914	9900	Modernização da Infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) - DETRAN - ESTADO	F	339000000	242	CMF	ES	300.000,00
						F	449000000	242	OCF	ES	300.000,00
06	128	271	4068	9900	Valorização dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - ESTADO	F	339000000	242	CMF	ES	517.661,22
						F	339000000	242	OD	ES	5.000,00
06	128	271	4431	9900	Orientação aos Servidores e Prestadores de Serviços Públicos do DETRAN Sobre Comportamento Ético - ESTADO	F	339000000	242	OD	ES	15.240,00
						F	339000000	242	CMF	ES	40.000,00
06	131	036	2014	9900	Publicidade Institucional e Propaganda - ESTADO	F	339000000	242	CMM	ES	7.600,00
						F	339100000	242	CMM	ES	110.000,00
06	451	271	4070	9900	Implementação de Sinalização e Intervenção Viária nos Municípios - ESTADO	F	339000000	214	OD	ES	14.900,00
09	272	997	8040	9900	Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO	S	319100000	242	DO	ES	308.094,94
28	845	996	8027	9900	Transferência ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET - ESTADO	F	332000000	242	DO	ES	23.233,72
28	846	996	8002	9900	Recolhimento do Pis-Pasep e Pagto Abono - ESTADO	F	339000000	242	DO	ES	1.444.917,86
28	846	998	8023	9900	Cumprimento de Sentencas Judiciais Transitadas em Julgado - Adm. Indireta - ESTADO	F	339000000	242	DO	ES	300.000,00
TOTAL GERAL:	71.494.970,63

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 488	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	122	036	2004	9900	Manutenção de Gabinetes - ESTADO	F	339000000	242	OD	NO	283.150,00
06	122	036	2005	9900	Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - ESTADO	F	339000000	214	CMM	NO	45.345,97
						F	339000000	242	CMM	NO	4.161.234,02
						F	339000000	242	OD	NO	50.000,00
06	122	036	2006	9900	Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO	F	339000000	242	CMM	NO	545.285,23
06	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	214	CMM	NO	160.713,20
						F	339000000	242	OD	NO	234.902,30
						F	339000000	242	CMM	NO	709.750,20
06	122	036	2008	9900	Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO	F	319000000	242	DO	NO	40.308.194,32
						F	319100000	242	DO	NO	8.482.982,39
06	122	036	2010	9900	Manutenção dos Órgãos Colegiados - Conselhos. - ESTADO	F	339000000	242	OD	NO	47.600,00
06	122	271	1762	0100	Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO I - NOROESTE I	F	449000000	240	OCF	NO	10.000,00
06	122	271	1762	0200	Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO II - NORTE	F	449000000	240	OCF	NO	20.000,00
06	122	271	1762	0300	Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO III - NORDESTE	F	449000000	240	OCF	NO	30.000,00
06	122	271	1762	0400	Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO IV - LESTE	F	449000000	240	OCF	NO	520.000,00
06	122	271	1762	0500	Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO V - SUDESTE	F	449000000	240	OCF	NO	40.000,00
						F	449000000	242	EP	NO	166.043,00
06	122	271	1762	0600	Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO VI - SUL	F	449000000	240	OCF	NO	1.480.000,00
06	122	271	1762	0700	Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO VII - SUDOESTE	F	449000000	240	OCF	NO	111.318,14
06	122	271	1762	0800	Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO VIII - OESTE	F	449000000	240	OCF	NO	810.000,00
06	122	271	1762	0900	Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	240	OCF	NO	10.000,00
06	122	271	1762	1000	Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO X - CENTRO	F	449000000	240	OCF	NO	418.921,86
06	122	271	1762	1100	Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO XI - NOROESTE II	F	449000000	240	OCF	NO	10.000,00
06	122	271	1762	1200	Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	240	OCF	NO	920.000,00
06	122	271	1762	9900	Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - ESTADO	F	339000000	240	CMF	NO	2.080,00
						F	339000000	240	OD	NO	63.765,00
06	122	271	1764	9900	Modernização e Melhoria da Gestão dos Serviços de Trânsito - ESTADO	F	339000000	242	OD	NO	27.230,00
						F	339000000	242	CMF	NO	40.000,00
						F	449000000	242	OCF	NO	300.000,00
06	122	271	4069	9900	Melhoria nos Procedimentos Internos do DETRAN - ESTADO	F	339000000	242	OD	NO	54.280,00
						F	339000000	242	CMF	NO	25.000,00
06	125	271	4201	9900	Manutenção das Ações de Educação para o Trânsito - ESTADO	F	339000000	264	OD	NO	201.295,00
						F	339000000	264	CMF	NO	2.290.060,00
						F	449000000	264	CMF	NO	330.000,00
06	125	271	4202	9900	Manutenção dos Processos de Formação e Habilitação dos Condutores - ESTADO	F	339000000	242	CMF	NO	731.120,00
						F	339000000	242	OD	NO	905.095,00
06	125	271	4203	9900	Manutenção dos Procedimentos Veículares-DETRAN - ESTADO	F	339000000	214	CMF	NO	377.828,33
						F	339000000	242	OD	NO	83.695,00
						F	339000000	242	CMF	NO	1.581.000,00
06	125	271	4430	9900	Implantação e Execução da Fiscalização de Trânsito - ESTADO	F	339000000	214	CMF	NO	389.286,80
						F	339000000	214	OD	NO	54.474,51
						F	449000000	214	CMF	NO	300.000,00
06	125	271	5175	0600	Implantação da Escola Pública de Trânsito - REGIAO VI - SUL	F	449000000	240	OCF	NO	100.000,00
06	125	271	5202	0600	Implantação do Espaço Multi-Uso na Sede do DETRAN - REGIAO VI - SUL	F	449000000	240	OCF	NO	100.000,00
06	126	036	2009	9900	Manutenção de Ações de Informática - ESTADO	F	339000000	242	CMM	NO	277.000,00
						F	339100000	242	CMM	NO	299.672,62
06	126	271	3914	9900	Modernização da Infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) - DETRAN - ESTADO	F	339000000	242	CMF	NO	300.000,00
						F	449000000	242	OCF	NO	300.000,00
06	128	271	4068	9900	Valorização dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - ESTADO	F	339000000	242	CMF	NO	517.661,22
						F	339000000	242	OD	NO	5.000,00
06	128	271	4431	9900	Orientação aos Servidores e Prestadores de Serviços Públicos do DETRAN Sobre Comportamento Ético - ESTADO	F	339000000	242	OD	NO	15.240,00
						F	339000000	242	CMF	NO	40.000,00
06	131	036	2014	9900	Publicidade Institucional e Propaganda - ESTADO	F	339000000	242	CMM	NO	7.600,00
						F	339100000	242	CMM	NO	110.000,00
06	451	271	4070	9900	Implementação de Sinalização e Intervenção Viária nos Municípios - ESTADO	F	339000000	214	OD	NO	14.900,00
09	272	997	8040	9900	Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO	S	319100000	242	DO	NO	308.094,94
28	845	996	8027	9900	Transferência ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET - ESTADO	F	332000000	242	DO	NO	23.233,72
28	846	996	8002	9900	Recolhimento do Pis-Pasep e Pagto Abono - ESTADO	F	339000000	242	DO	NO	1.444.917,86
28	846	998	8023	9900	Cumprimento de Sentencas Judiciais Transitadas em Julgado - Adm. Indireta - ESTADO	F	339000000	242	DO	NO	300.000,00
TOTAL FISCAL:	71.186.875,69
TOTAL SEGURIDADE:	308.094,94
TOTAL GERAL:	71.494.970,63

ANEXO III

Processo:

488

Unidade Orçamentária: