Legislação

D.O. nº26591 de 05/08/2015
Decreto Orça 200 15 Rep

D.O. nº26591 de 05/08/2015

Decreto Orça 211 15 Rep

D.O. nº26591 de 05/08/2015
Decreto Orça 267 15

*DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 211, DE 21 DE JULHO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Especial por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014,em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 760.474,26 (setecentos e sessenta mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Tipo: 200

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
593	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	760.474,26
TOTAL			760.474,26

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão da(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º O crédito especial a que se refere o artigo 1º, foi autorizado pela Lei Complementar nº 566 de 20 de maio de 2015.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de julho de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

*Republica-se por ter saído incorreto no D.O. de 21.07.2015.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 593	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	128	330	4032	9900	Formação de Agentes de Defesa Civil - ESTADO	F	339000000	100	OD	ES	84.509,83
						F	339100000	100	OD	ES	37.854,00
						F	449000000	100	OD	ES	75.269,05
15	182	330	4033	9900	Fortalecimento do Sistema Estadual de Defesa Civil - ESTADO	F	339000000	100	OD	ES	82.330,13
						F	449000000	100	OD	ES	60.549,21
15	182	330	4034	9900	Monitoramento dos Riscos de Desastres - ESTADO	F	339000000	100	OD	ES	14.556,32
						F	339100000	100	OD	ES	20.280,00
15	182	330	4081	9900	Atendimento a Emergências e Desastres - ESTADO	F	339000000	100	OD	ES	31.504,44
						F	339100000	100	OD	ES	16.380,00
15	541	323	4209	9900	Prevenção e Combate aos Focos de Calor no Estado - ESTADO	F	334000000	100	OD	ES	65.000,00
						F	339000000	100	OD	ES	82.857,73
						F	339100000	100	OD	ES	23.400,00
						F	449000000	100	OD	ES	25.000,00
15	542	323	4040	9900	Atendimento a Emergências com Produtos Perigosos - ESTADO	F	339000000	100	OD	ES	8.126,92
						F	339100000	100	OD	ES	58.500,00
						F	449000000	100	OD	ES	74.356,63
TOTAL GERAL:	760.474,26

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 593	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 7101 - GABINETE DA VICE GOVERNADORIA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	128	330	4032	9900	Formação de Agentes de Defesa Civil - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	84.509,83
						F	339100000	100	OD	NO	37.854,00
						F	449000000	100	OD	NO	75.269,05
04	182	330	4033	9900	Fortalecimento do Sistema Estadual de Defesa Civil - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	82.330,13
						F	449000000	100	OD	NO	60.549,21
04	182	330	4034	9900	Monitoramento dos Riscos de Desastres - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	14.556,32
						F	339100000	100	OD	NO	20.280,00
04	182	330	4081	9900	Atendimento a Emergências e Desastres - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	31.504,44
						F	339100000	100	OD	NO	16.380,00
04	541	323	4209	9900	Prevenção e Combate aos Focos de Calor no Estado - ESTADO	F	334000000	100	OD	NO	65.000,00
						F	339000000	100	OD	NO	82.857,73
						F	339100000	100	OD	NO	23.400,00
						F	449000000	100	OD	NO	25.000,00
04	542	323	4040	9900	Atendimento a Emergências com Produtos Perigosos - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	8.126,92
						F	339100000	100	OD	NO	58.500,00
						F	449000000	100	OD	NO	74.356,63
TOTAL FISCAL:	760.474,26
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	760.474,26

ANEXO III

Processo:

593

Unidade Orçamentária: