Legislação

D.O. nº26591 de 05/08/2015
Decreto Orça 211 15 Rep

D.O. nº26591 de 05/08/2015

Decreto Orça 267 15

D.O. nº26591 de 05/08/2015
Decreto Orça 268 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 267, DE 05 DE AGOSTO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
794	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	1.000.000,00
TOTAL			1.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 29 de julho de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de agosto de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 794	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	302	327	4309	1200	Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais - REGIAO XII - CENTRO NORTE	S	335000000	134	CMF	NO	1.000.000,00
TOTAL GERAL:	1.000.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 794

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

327

4309

1200

Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais - REGIAO XII - CENTRO NORTE

445000000

134

CMF

1.000.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

1.000.000,00

TOTAL GERAL:

1.000.000,00

ANEXO III

Processo:

794

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:	4309 - Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais	Regional:	1200 - REGIAO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Unidade supervisionada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade supervisionada(Unidade)	1,00

Processo:

794

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:	4309 - Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais	Regional:	1200 - REGIAO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Unidade supervisionada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade supervisionada(Unidade)	1,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26591 de 05/08/2015Decreto Orça 211 15 Rep

D.O. nº26591 de 05/08/2015

Decreto Orça 267 15

D.O. nº26591 de 05/08/2015Decreto Orça 268 15

D.O. nº26591 de 05/08/2015
Decreto Orça 211 15 Rep

D.O. nº26591 de 05/08/2015
Decreto Orça 268 15