Legislação

D.O. nº26591 de 05/08/2015
Decreto Orça 269 15

D.O. nº26591 de 05/08/2015

Decreto Orça 266 15

D.O. nº26593 de 07/08/2015
Decreto Orça 270 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 266, DE 05 DE AGOSTO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.312.014,17 (dois milhões e trezentos e doze mil e quatorze reais e dezessete centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
771	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	2.312.014,17
TOTAL			2.312.014,17

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 29 de julho de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de agosto de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 771	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	122	036	2010	9900	Manutenção dos Órgãos Colegiados - Conselhos. - ESTADO	F	339000000	120	OD	NO	27.484,68
12	362	340	4441	9900	Fortalecimento do Ensino Medio com Qualidade Social - ESTADO	F	335000000	120	OD	NO	2.000.000,00
12	368	340	4119	9900	Manutenção e Monitoramento das Escolas Estaduais de Mato Grosso - ESTADO	F	339000000	110	OD	NO	284.529,49
TOTAL GERAL:	2.312.014,17

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 771	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	122	036	2010	9900	Manutenção dos Órgãos Colegiados - Conselhos. - ESTADO	F	449000000	120	OD	NO	27.484,68
12	362	340	4441	9900	Fortalecimento do Ensino Medio com Qualidade Social - ESTADO	F	339000000	120	OD	NO	2.000.000,00
12	368	340	4119	9900	Manutenção e Monitoramento das Escolas Estaduais de Mato Grosso - ESTADO	F	335000000	110	OD	NO	284.529,49
TOTAL FISCAL:	2.312.014,17
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	2.312.014,17

ANEXO III

Processo:

771

Unidade Orçamentária: