Legislação

D.O. nº26591 de 05/08/2015
Decreto Orça 268 15

D.O. nº26591 de 05/08/2015

Decreto Orça 269 15

D.O. nº26591 de 05/08/2015
Decreto Orça 266 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 269, DE 05 DE AGOSTO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Especial por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014,em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 72.330,81 (setenta e dois mil e trezentos e trinta reais e oitenta e um centavos), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Tipo: 200

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
817	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIO DE MATO GROSSO	72.330,81
TOTAL			72.330,81

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão da(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º O crédito especial a que se refere o artigo 1º, foi autorizado pela Lei Complementar nº 566 de 20 de maio de 2015.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de agosto de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 817	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2005	9900	Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	14.542,78
04	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	52.481,03
						F	449000000	240	OD	ES	2.982,00
20	609	214	4360	9900	Gestão de Agrotóxicos e Afins - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	1.170,00
20	609	216	2414	9900	Fiscalização do Trânsito de Animais, de Produtos e Sub-Produtos de Origem Animal. - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	1.155,00
TOTAL GERAL:	72.330,81

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 817	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12302 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2005	9900	Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	14.542,78
04	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	52.481,03
						F	449000000	240	OD	NO	2.982,00
20	609	214	4360	9900	Gestão de Agrotóxicos e Afins - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	1.170,00
20	609	216	2414	9900	Fiscalização do Trânsito de Animais, de Produtos e Sub-Produtos de Origem Animal. - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	1.155,00
TOTAL FISCAL:	72.330,81
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	72.330,81

ANEXO III

Processo:

817

Unidade Orçamentária:

12302 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

PAOE:	2005 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida()	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida()	100,00

Processo:

817

Unidade Orçamentária:

12302 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida()	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida()	100,00

Processo:

817

Unidade Orçamentária:

12302 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

PAOE:	2414 - Fiscalização do Trânsito de Animais, de Produtos e Sub-Produtos de Origem Animal.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Animal fiscalizado()	2.000.000,00
Meta Física Neste Processo:	Animal fiscalizado()	1.000.000,00

Processo:

817

Unidade Orçamentária:

12302 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

PAOE:	4360 - Gestão de Agrotóxicos e Afins	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Fiscalização realizada()	100,00
Meta Física Neste Processo:	Fiscalização realizada()	100,00

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