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D.O. nº28437 de 13/02/2023
PORTARIA N-024-BM-1-2023
D.O. nº28446 de 28/02/2023

AGREGAÇÃO MILITAR

D.O. nº28449 de 03/03/2023
PORTARIA - Aprovação-homologação de NTCB 49-2023 (2)

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, em conformidade com o Art. 8º, Inciso VII da Lei Complementar nº 404 de 30 de junho de 2010 (Lei de Organização Básica do CBMMT) c/c o Art. 171, § 1º, Inciso II, § 8º, todos da Lei Complementar nº 555 de 29 de dezembro de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso).

Conforme SIGADOC CBM-OFI-2023/00279,

RESOLVE:

Art. 1º Agregar, nos termos do Inciso I do art. 146 e inciso I do § 1º do art. 171 da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014, o Cel BM GIOVANI EGGERS, a contar de 25 de janeiro de 2023, após ter completado os 30 anos de efetivo serviço e ser ocupante do último posto do QOBM do CBMMT.

Art. 2º Caberá a Coordenadoria de Gestão de Pessoas realizar os trâmites administrativos necessários, bem como acompanhar junto ao MTPREV  a efetivação desses atos.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

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