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D.O. nº28446 de 28/02/2023
AGREGAÇÃO MILITAR
D.O. nº28449 de 03/03/2023

PORTARIA - Aprovação-homologação de NTCB 49-2023 (2)

D.O. nº28477 de 12/04/2023
PORTARIA -ADOTA NORMA SISTEMA NEBULIZAÇÃO CBMDF - 2023

PORTARIA N° 100/BM-1/2023

Aprova e homologa a Norma Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso nº 49/2023 - Segurança Contra Incêndio e Pânico em Arranjos Fotovoltaicos.

O CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º, Inciso VII, da Lei Complementar nº 404 de 30 de junho de 2010, combinado com o art. 9º § 3º da Lei nº 10.402 de 25 de maio de 2016 que dispõe sobre a Legislação de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Mato Grosso,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar e colocar em vigor a Norma Técnica do Corpo de Bombeiros Militar nº 49/2023 - Segurança Contra Incêndio e Pânico em Arranjos Fotovoltaicos, disponível no sítio app1.bombeiros.mt.gov.br/sgp/f_consulta_bge.php no Boletim Geral Eletrônico nº 3006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

Publique-se. Cumpra-se.

Quartel do Comando Geral em Cuiabá-MT, 02 de Março de 2023.

ALESSANDRO BORGES FERREIRA* - CEL BM

Comandante Geral do CBMMT

*ORIGINAL ASSINADO

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