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D.O. nº26590 de 04/08/2015
Portaria nº 234 15 Prorroga prazo da Portaria nº 377 14 JR CONSTRUTORA E INCORPORADORA
D.O. nº26590 de 04/08/2015

Portaria nº 237 15 Inclusão Membro no CPAR Annelize Elize Gomes

D.O. nº26590 de 04/08/2015
Portaria nº 240 15 Prorroga Portaria nº 022 2015 Mapa Construção Civil Ltda

PORTARIA Nº 237/2015/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade de se apurar possíveis irregularidades decorrentes de relações contratuais havidas com a Secretaria de Estado de Educação, com base no que determina a Lei Nacional nº 8.666/93 e a Lei Estadual nº 7.612/02,

RESOLVE:

Art. 1º  Alterar o artigo 2º da Portaria nº 083/2014/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de 14 de março de 2014, para incluir na Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade de Serviços e Obras - CPAR/SEDUC a servidora ANNELIZE ELIZE GOMES, inscrita no CPF sob o nº 013.772.391-10 e matrícula funcional nº 256096/1, para dar continuidade aos procedimentos, analisando, instruindo, apurando e opinando, em toda sua extensão, acerca da responsabilidade contratual das empresas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 30 de julho de 2015.

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