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D.O. nº26589 de 03/08/2015
Portarias nº 16 a 24-2015
D.O. nº26590 de 04/08/2015

Portaria nº 234 15 Prorroga prazo da Portaria nº 377 14 JR CONSTRUTORA E INCORPORADORA

D.O. nº26590 de 04/08/2015
Portaria nº 237 15 Inclusão Membro no CPAR Annelize Elize Gomes

PORTARIA Nº 234/2015/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 4º, § 5º da Instrução Normativa 011/2013/SEDUC/MT e demais leis pertinentes, e considerando a necessidade em dar continuidade ao andamento do Processo Administrativo nº 662208/2014, que tem como fito apurar responsabilidade da empresa JR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., pela inexecução do Contrato nº 285/2012;

Considerando ainda a necessidade de garantir a ampla defesa e o contraditório no Processo Administrativo.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, a partir de 28.07.2015 por mais 90 (noventa) dias os efeitos da Portaria 377/2014/GS/SEDUC/MT, com seus respectivos objetos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 24 de julho de 2015.

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