Legislação

D.O. nº26590 de 04/08/2015
Decreto Orça 263 15

D.O. nº26590 de 04/08/2015

Decreto Orça 264 15

D.O. nº26590 de 04/08/2015
Decreto Orça 265 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 264, DE 04 DE AGOSTO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Especial por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014,em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 1.070,00 (um mil e setenta reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Tipo: 200

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
793	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	1.070,00
TOTAL			1.070,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão da(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º O crédito especial a que se refere o artigo 1º, foi autorizado pela Lei Complementar nº 566 de 20 de maio de 2015.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de agosto de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 793	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	242	OD	ES	70,00
06	125	271	4201	9900	Manutenção das Ações de Educação para o Trânsito - ESTADO	F	339000000	264	OD	ES	65,00
06	125	271	4202	9900	Manutenção dos Processos de Formação e Habilitação dos Condutores - ESTADO	F	339000000	242	OD	ES	935,00
TOTAL GERAL:	1.070,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 793	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	242	OD	NO	70,00
06	125	271	4201	9900	Manutenção das Ações de Educação para o Trânsito - ESTADO	F	339000000	264	OD	NO	65,00
06	125	271	4202	9900	Manutenção dos Processos de Formação e Habilitação dos Condutores - ESTADO	F	339000000	242	OD	NO	935,00
TOTAL FISCAL:	1.070,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.070,00

ANEXO III

Processo:

793

Unidade Orçamentária:

25301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida()	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida()	60,00

Processo:

793

Unidade Orçamentária:

25301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PAOE:	4201 - Manutenção das Ações de Educação para o Trânsito	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município atendido()	130,00
Meta Física Neste Processo:	Município atendido()	5,00

Processo:

793

Unidade Orçamentária:

25301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PAOE:	4202 - Manutenção dos Processos de Formação e Habilitação dos Condutores	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Documento de habilitação emitido()	200.000,00
Meta Física Neste Processo:	Documento de habilitação emitido()	90.000,00

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