Legislação

D.O. nº26590 de 04/08/2015
Decreto Orça 264 15

D.O. nº26590 de 04/08/2015

Decreto Orça 265 15

D.O. nº26591 de 05/08/2015
Decreto Orça 160 15 Rep

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 265, DE 04 DE AGOSTO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Especial por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014,em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 56.354,15 (cinquenta e seis mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Tipo: 200

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
803	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	56.354,15
TOTAL			56.354,15

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão da(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º O crédito especial a que se refere o artigo 1º, foi autorizado pela Lei Complementar nº 566 de 20 de maio de 2015.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de agosto de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 803	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
22	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	100	CMM	ES	22.907,51
						F	449000000	100	OD	ES	1.200,00
23	122	036	2005	9900	Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - ESTADO	F	339000000	100	CMM	ES	25.161,50
23	122	036	2006	9900	Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO	F	339000000	100	OD	ES	4.400,14
23	695	185	2543	9900	Promoção e Divulgação do Potencial Turístico do Estado - ESTADO	F	339000000	100	OD	ES	2.685,00
TOTAL GERAL:	56.354,15

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 803	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 24101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
23	122	036	2005	9900	Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	25.161,50
23	122	036	2006	9900	Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	4.400,14
23	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	22.907,51
						F	449000000	100	OD	NO	1.200,00
23	695	185	2543	9900	Promoção e Divulgação do Potencial Turístico do Estado - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	2.685,00
TOTAL FISCAL:	56.354,15
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	56.354,15

ANEXO III

Processo:	803	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida()	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida()	100,00

Processo:

803

Unidade Orçamentária:

24101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

PAOE:	2005 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida()	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida()	100,00

Processo:

803

Unidade Orçamentária:

24101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

PAOE:	2006 - Manutenção de Serviços de Transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida()	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida()	100,00

Processo:

803

Unidade Orçamentária:

24101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida()	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida()	100,00

Processo:

803

Unidade Orçamentária:

24101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

PAOE:	2543 - Promoção e Divulgação do Potencial Turístico do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento realizado()	1,00
Meta Física Neste Processo:	Evento realizado()	1,00

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