Legislação

Extrato de Termo de Permissão

Termo: 006/2015-AGER/MT

Permitente: Estado de Mato Grosso - por meio da AGER/MT.

Permissionário: João G. Beserra - ME.

CNPJ: 03.252.830/0001-02

Objeto:Prestação de Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros na Categoria Alternativo de Característica Rodoviária.

Linha: Código 229-2-1-00 Rondonópolis X Ouro Branco do Sul

Coeficiente Tarifário: Piso I (asfalto): 0,259892 - Piso II (terra): 0,358651

Prazo: 07 (sete) anos a partir da assinatura do termo.

Legislação Aplicável: Lei Complementar nº 432/2011, redação dada pela Lei Complementar nº 557/2014.

Assinam: Pelo Permitente: Carlos Carlão Pereira do Nascimento - AGER/MT

Pela Permissionária: João Gonçalves Beserra - João G. Beserra - ME

Cuiabá: 29/07/2015