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D.O. nº26582 de 23/07/2015
Portaria nº 225 15 Tornar sem efeito Portaria nº 211 2015
D.O. nº26582 de 23/07/2015

Portaria nº 226 15 Rescindir o termo do Contrato nº 050 2014 Amazon Construtora Ltda

D.O. nº26582 de 23/07/2015
Portaria nº 227 15 Designa Wanderlei Longui para responder pela UNISECI

PORTARIA Nº 226/2015/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Estadual, em especial, artigo 71, I e IV e com fulcro na Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Rescindir Unilateralmente, por meio de Decisão Interlocutória nos autos do Processo Administrativo protocolizado sob o nº 250892/2015, o Termo de Contrato 050/2014, celebrado em 14 de abril de 2014, entre o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa AMAZON CONSTRUTORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 97.411.771/0001-03, com sede social na Rua Barão de Melgaço, nº 3988, Edifício Leblon, sala 501, Centro, no município de Cuiabá-MT, neste ato representada pelo Sr. RODRIGO OCTÁVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, portador do RG nº 001.597.246, expedido pela SSP/MS e inscrito no CPF/MF sob o nº 001.872.881-27, tendo como objeto a contratação de empresa especializada em execução de obra para inclusão e adequação do laboratório EMI - 31m2, instalações hidrossanitárias e instalações elétricas na EE. Profª Alda Gawlins Scopel, localizada no município de Primavera do Leste/MT, com fulcro no art. art., 78, I, II, III, V e VII da Lei 8.666/93.

Art. 2º Determinar que seja retomado, imediatamente, o objeto do Termo de Contrato nº 050/2014, no estado em que se encontra, nos termos do art. 80, I da lei 8.666/93.

Art. 3º Determinar que seja dado sequência aos atos processuais do Processo Administrativo nº 250892/2015, de quantificar possíveis danos decorrentes da inexecução parcial do Termo de Contrato 050/2014 e caso conclua pelo cabimento, aplicar as sanções administrativas, disposto na Lei 8.666/93.;

Art. 4º Determinar que seja intimado o representante legal da empresa da decisão.

Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 21 de julho de 2015.

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