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D.O. nº26582 de 23/07/2015
Lei 10300 e atos, 41,42 e 43 doc
D.O. nº26582 de 23/07/2015

Portaria 08 2015 Prorroga prazo do PAD Portaria 08 2015

D.O. nº26583 de 24/07/2015
Extrato 017 2015

PORTARIA Nº 008/2015/PG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, “f”:

CONSIDERANDO o teor da Ata nº 008/2015, subscrita pela comissão de Processo Administrativo Disciplinar, presidida pela Drª. Fernanda Lucia Oliveira de Amorim, instituída por meio da Portaria nº 005/2015/PG/ALMT, que solicita prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da comissão, por igual prazo, devidamente justificado;

CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 179 da Lei Complementar nº 04/90 - Estatuto do Servidor Público do Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

PRORROGAR por 30 (trinta) dias úteis, contados do término do período inicial, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada por meio da Portaria nº 005/2015/PG/ALMT, de 11 de maio de 2015, expedida pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, publicada no Diário Oficial do Estado nº 26549, de 08 de junho de 2015, em face das razões apresentadas pela Comissão constantes da Ata nº 008/2015.

Cuiabá, 22 de julho de 2015.

Dep. GUILHERME MALUF - Presidente

Dep. ONDANIR BORTOLINI (“Nininho”) - 1º Secretário

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