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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     212,      DE   22   DE      JULHO      DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 178.500,00 (cento e setenta e oito mil e quinhentos reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

673

17301

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

178.500,00

TOTAL

178.500,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  22  de   julho   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 673

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  17301 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

23

126

036

2009

9900

Manutenção de Ações de Informática - ESTADO

F

339000000

240

CMM

NO

178.500,00

TOTAL GERAL:

178.500,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 673

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  17301 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

28

846

998

8023

9900

Cumprimento de Sentencas Judiciais Transitadas em Julgado - Adm. Indireta - ESTADO

F

339000000

240

OD

NO

178.500,00

TOTAL FISCAL:

178.500,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

178.500,00

ANEXO III

Processo:

673

Unidade Orçamentária:

17301 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2009 - Manutenção de Ações de Informática

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

673

Unidade Orçamentária:

17301 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

8023 - Cumprimento de Sentencas Judiciais Transitadas em Julgado - Adm. Indireta

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00