Legislação

D.O. nº26581 de 22/07/2015
Decreto Orça 212 15

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Decreto Orça 214 15

D.O. nº26581 de 22/07/2015
Decreto Orça 215 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 214, DE 22 DE JULHO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 1.181.000,00 (um milhão e cento e oitenta e um mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
654	04101	CASA CIVIL	1.181.000,00
TOTAL			1.181.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de julho de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de julho de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 654	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 4101 - CASA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	1.181.000,00
TOTAL GERAL:	1.181.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 654

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13101 - GABINETE DE COMUNICAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

131

036

2014

9900

Publicidade Institucional e Propaganda - ESTADO

339000000

100

1.181.000,00

TOTAL FISCAL:

1.181.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.181.000,00

ANEXO III

Processo:	654	Unidade Orçamentária:	4101 - CASA CIVIL
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:

654

Unidade Orçamentária:

13101 - GABINETE DE COMUNICAÇÃO

PAOE:	2014 - Publicidade Institucional e Propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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