Legislação

D.O. nº26581 de 22/07/2015
Decreto Orça 214 15

D.O. nº26581 de 22/07/2015

Decreto Orça 215 15

D.O. nº26581 de 22/07/2015
Decreto Orça 216 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 215, DE 22 DE JULHO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 17.400.000,00 (dezessete milhões e quatrocentos mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
618	16101	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	17.400.000,00
TOTAL			17.400.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de julho de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 618	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	6.100.000,00
						F	449000000	240	OD	NO	110.000,00
04	126	036	2009	9900	Manutenção de Ações de Informática - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	1.400.000,00
04	129	236	4417	9900	Execução das Ações de Rotina da Receita Pública - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	20.000,00
04	131	036	2014	9900	Publicidade Institucional e Propaganda - ESTADO	F	339100000	240	OD	NO	60.000,00
09	122	036	4491	9900	Pagamento de Verba Indenizatória a Servidores Estaduais - V.I. - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	9.700.000,00
04	122	236	3552	9900	Reformas das Unidades de Atendimento ao Cliente Sefaz - Agências Fazendárias e Postos de Atendimento - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	10.000,00
TOTAL GERAL:	17.400.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III

Processo:

618

Unidade Orçamentária: